Prefeitos de todo o país estão concentrados hoje (9/05), desde às 16h, no Plenário 1 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados em Brasília, para pressionar os deputados a votarem a minirreforma tributária. Para isso, o Plenário precisa desobstruir a pauta de votação da Câmara, que está trancada por três MPs e um projeto de lei.
Entre os pontos que fazem parte da minirreforma tributária, está o aumento em 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), medida que aumenta em R$ 1,5 bilhão o repasse aos cofres municipais. Além de limitar os gastos municipais em 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e permitir o parcelamento dos débitos municipais em até dez anos; cria o Fundo de Desenvolvimento Estadual com cerca de R$ 1,5 bilhão a ser repassado aos Estados, sendo que 93% ficarão com os Estados das Regiões Norte e Nordeste; e unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A pauta está trancada pelas MPs 284/06, que permite ao empregador descontar do Imposto de Renda a contribuição de 12% paga ao INSS relativa ao empregado doméstico; 285/06, que trata da renegociação de dívidas rurais dos produtores do Nordeste; e a 286/06, que concede crédito extraordinário no valor de R$ 250,5 milhões aos ministérios da Justiça, Esporte e Previdência.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM com informações da CNM
