A programação contempla a apresentação e o debate da Lei n° 11.107/05, que regulamenta os Consórcios Públicos, bem como os procedimentos para adequação dos consórcios existentes à referida lei. Ainda, serão debatidos temas relativos ao saneamento básico, apresentando-se as inovações advindas com a Lei n° 11.445/07 e os requisitos legais para a renovação dos contratos com a CASAN.

Será concedida uma inscrição gratuita para cada um dos consórcios públicos, desde que seja realizado o cadastro do consórcio na FECAM, mediante preenchimento da Ficha Cadastral e envio da mesma ao e-mail juridico@fecam.org.br, além da presença de no mínimo 05 (cinco) pessoas desta região.

Durante a apresentação do tema sobre saneamento básico, será realizada uma reunião com os dirigentes de consórcios públicos de outras áreas (saúde, desenvolvimento econômico etc.), com o objetivo de debater os pontos polêmicos sobre consórcios públicos que necessitam da atuação da FECAM junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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