Para a administração municipal, é motivo de grande importância a realização da primeira Audiência Pública para Revisão do Plano Diretor de Mafra/2019, que aconteceu na última quinta-feira, 18, reunindo aproximadamente 150 pessoas, entre membros da sociedade civil organizada, instituições, sindicatos e munícipes.
De acordo com o prefeito Wellington Roberto Bielecki, “para que uma cidade ofereça qualidade de vida para todos, o ideal é que ela cresça de maneira equilibrada, com definições prévias acerca das suas prioridades e das destinações de uso de seu território. E é para esse fim que estamos debatendo as adequações e melhorias do Plano Diretor junto à comunidade mafrense. O Plano Diretor Participativo de Mafra já existe desde 1991, de acordo com a Lei n. 1773, e é preciso adequá-lo às novas exigências para atender às demandas do município tendo em vista que a última alteração ocorreu há mais de dez anos”.
Mafra em desenvolvimento
O Plano Diretor é o documento-base de orientação da política de desenvolvimento dos municípios brasileiros, e abrange a integração de políticas de gestão do solo urbano, habitação, saneamento ambiental, mobilidade, transporte urbano, entre outros. Ele está previsto na Lei Federal n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade e deve abranger todos os municípios com mais de 20 mil habitantes. Segundo o geólogo da Prefeitura, Luiz Weinschütz “neste plano, a questão da acessibilidade deve estar explícita e deve conter adequações às novas tecnologias. Quanto mais houver a participação da população, mais completo e abrangente ele será” concluiu.
Nesta primeira audiência, foram apresentadas propostas e debatidos vários assuntos, como por exemplo as Leis que regem o Plano Diretor. Foi tratada também sobre a composição e funcionamento do Conselho da Cidade e apresentados o Estudo e o Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), que aos poucos já vêm sendo aplicados por uma equipe multidisciplinar na aprovação de projetos e fiscalização de obras.
Outro ponto importante foi a tratativa sobre as áreas sujeitas a enchentes. A secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Débora Kahlow Schossig, em sua apresentação, mencionou que “a legislação precisa ser revisada, pois está engessada pela Lei n. 1.431/1986, a qual proíbe a construção em áreas com 779 metros acima do nível do mar”. A proposta apresentada para a alteração da lei é de que seja permitida a construção em áreas com 776 metros, dentro de algumas especificações.
No evento, foi abordada também sobre a questão da regulamentação de cemitérios, onde foram apresentados os modelos menos impactantes ao meio ambiente, bem como se darão providências às lápides abandonadas, em estado de má conservação. E a última, não menos importante, foi a tratativa do check list para aprovação de projetos de edificações, que tem por objetivo a padronização do processo.
Contribuição da sociedade
Ao final das apresentações foi aberta a discussão para sugestões e também foram respondidos os questionamentos do público. A arquiteta Elery Kaliski ficou à frente das discussões e deixou claro que “este é um trabalho contínuo, são muitos pontos a serem revisados e cada um deles necessita ser discutido com a devida prioridade e democracia acima de tudo, mas cada assunto na hora certa”.
De acordo com a secretaria serão feitas mais audiências públicas para discussão de demais assuntos como zoneamento, código de posturas, perímetro urbano entre outros. Do resultado de cada audiência será elaborado um projeto de lei, fruto da participação popular no processo de decisão.
É muito importante que a população participe dessa construção, pois com a revisão, o Plano Diretor Municipal vai reger toda a parte de urbanismo do município para os próximos 10 anos, e é neste momento que a população poderá contribuir de forma direta nas observações e alterações do referido plano.
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