Comissões analisam projeto de lei sobre regras de acessibilidade para o comércio
À tarde de quarta-feira, 22, foi dedicada para analisar o projeto de lei Nº 015, de 14 de maio de 2019, de autoria do Poder Executivo pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização e pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento às regras de acessibilidade para a emissão de alvará de licença, localização e funcionamento dos estabelecimentos que específica, estabelece prazos e condições para a comprovação do atendimento às regras de acessibilidade.
O presidente da Comissão de Finanças, vereador Adilson Sabatke, e vice-presidente, vereador Eder Gielgen, participaram da reunião. Também participou da reunião o presidente da Comissão de Constituição, vereador Cirineu Corrêa Cardoso, e o vice-presidente, vereador Dimas Humenhuk. E a vereadora Claudia Maria Bus também contribuiu para a análise do projeto. O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas Mafra/Rio Negro (CDL), Lourival de Sá Ribas Junior, o vice-presidente da Associação Empresarial de Mafra (ACIM), Luiz Carlos de Souza, o jurídico da ACIM, Francisco Nishioka, e o procurador do município, Jaderson Weber, foram convidados para debaterem o projeto.
Durante a reunião, os membros da CDL e ACIM explicaram sobre a dificuldade de adaptação em imóveis antigos do município e também solicitaram um prazo maior para o comércio seguir as normas. Já o procurador Jaderson explicou como será a adaptação e o prazo é 31 de dezembro de 2020.
Para os vereadores, a reunião foi importante por analisarem o projeto com as categorias envolvidas e pelo projeto proporcionar a inclusão e o direito de ir e vir para todos os mafrenses.
Nos próximos dias, os vereadores, representantes do Poder Executivo e os membros da CDL e ACIM voltarão se reunir para continuar a análise do projeto Nº 015.
Fonte: Câmara Municipal de Mafra
