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Mais de R$ 645 milhões, esse é o montante que os municípios de Santa Catarina deveriam ter recebido em royalties do petróleo desde 2013, pela medida cautelar do Supremo Tribunal Federal – STF.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM entra na campanha da Confederação Catarinense de Municípios – CNM e convida gestores municipais e população para se mobilizarem a fim de que a Corte coloque a matéria em votação. Para isso, pede para que todas as prefeituras catarinenses e as Câmaras municipais recolham assinaturas pedindo celeridade nessa decisão. A proposta é reunir todas as assinaturas em um documento a ser entregue à presidente do STF, Carmen Lúcia.

Veja aqui quanto o seu Município já perdeu em função da liminar e baixe a carta e o Manifesto Municipalista para divulgar junto à população.

Esta será uma das principais pautas do movimento municipalista na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Com a proximidade do evento, a CNM alerta que os gestores devem entregar os documentos no Espaço Institucional da Marcha, localizado no lobby do evento.

A decisão do STF impediu uma distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados entre produtores e não produtores de petróleo tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção. Com isso, voltou a valer a antiga divisão, com maior benefício aos produtores, até que o plenário do Supremo decida sobre o tema.

Mais informações podem ser obtidas junto à área Institucional da CNM, pelo telefone (61) 2101-6655.