Com o objetivo de atender à Constituição Federal no que diz respeito ao direito de todos de receberem dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, encaminhou nesta quarta-feira, 09, uma Nota Técnica sobre Transparência para os Municípios.
A FECAM unificou na Nota Técnica todos os checklists existentes utilizados pelos órgãos de fiscalização, para que os municípios possam ter segurança e facilidade no cumprimento das obrigações. Para a entidade, que atua no tema desde o início da publicação das Leis, o direito à informação é um dos pilares para se construir uma sociedade mais ativa, democrática e justa, no entanto, constantemente o legislador aprova novas normativas relacionadas ao tema com obrigações para os entes Federativos.
“São obrigações de extrema importância para a sociedade, como meios de preconizar a publicidade e garantir o acesso a informações sobre atos de governo e prestação de serviços públicos aos cidadãos. Entretanto, o constante surgimento de novas obrigações e a interpretação de suas diretrizes por diversos órgãos de fiscalização, como Tribunais de Contas, Ministério Público Estadual e Federal e Controladoria Geral da União trazem preocupações à FECAM quanto ao seu fiel cumprimento”, explica o assessor jurídico da entidade, Diogo Beppler.
Em 2009, a Lei Complementar n. 131/2009 modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a transparência ativa. Passados dois anos, surgiu a Lei Federal n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Já no ano de 2017, foi promulgada a Lei das Ouvidorias, Lei Federal n. 13.460, que entrará em vigor a partir de 1º de dezembro para os municípios que possuam mais de 10.000 habitantes.
A FECAM entende que as prerrogativas para com a transparência pública precisam avançar, mediante unificação de obrigações, padronização das aplicações das normas existentes e intenso e continuo treinamento de servidores e gestores municipais. Para tanto, a entidade desenvolve novas tecnologias de mercado, em parceria com as demais entidades que compõe o SISTEMA FECAM e capacita sobre as obrigações do tema.
