A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em nome dos 295 prefeitos e prefeitas, desaprova as decisões tomadas pela União em 2018, que interferem e impactam diretamente na gestão dos Municípios, sendo elas:
Atraso ao pagamento do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) prometido em dezembro de 2017, o recurso ainda não chegou aos municípios. A União reiteradamente utiliza o AFM como meio de barganha com o objetivo de conseguir apoio para a aprovação de seus projetos de reformas. Esse recurso, que representa acréscimo de R$ 78 milhões para os cofres dos Municípios Catarinenses foi sancionado em março, mas não se tem perspectivas de chegar de fato aos municípios.
São quase seis meses de espera após o anúncio do AFM, mesmo com a mobilização constante das entidades municipalistas em busca da celeridade na entrega do recurso, o Governo Federal está postergado o seu pagamento para uma data não definida, ou seja, o descaso com o ente local torna-se evidente.
Aumento abusivo das Taxas de Administração dos recursos das emendas parlamentares. A partir de 2018, a Caixa Econômica Federal passou a ser a única instituição mandatária credenciada junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a operacionalização de contratos firmados para repasse de recursos por meio das Transferências Voluntárias da União.
Além do claro monopólio, há a instituição exagerada do valor das taxas de administração. Até 2017, a taxa era de 2,5% fixa. Neste ano a taxa foi alterada e passa a ser calculada de acordo com o objeto do contrato de repasse, podendo variar entre 3,39% até 11,94%. Esse acréscimo retira do ente local parte significativa do valor recebido. Como exemplo citamos casos de valores de emendas de R$ 800 mil que após o desconto da taxa abusiva ficou em R$ 720 mil e outra no valor de R$ 346 mil que ficou em R$ 314 mil.
Vivemos um momento economicamente difícil. E estamos sendo enganados e extorquidos pelas políticas federais. Diante da gravidade da situação a FECAM invoca os prefeitos e prefeitas, as câmaras de vereadores e a Confederação Nacional dos Municípios – CNM para que articule e mobilize em nível federal, para exigir:
1 – O imediato pagamento do AFM;
2 – A diminuição das taxas de administração dos recursos das emendas.
A FECAM convoca Assembleia Geral Extraordinária, para o dia 4 de abril, quando mobilizará parlamentares catarinenses, imprensa e sociedade em geral para a defesa dos interesses dos Municípios frente às negociações com o Governo Estadual e à suspensão das novas regras de incidência do ISS.
