A Federação Catarinense de Municípios – FECAM reforça a informação do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina – COSEMS SC de que os gestores municipais devem atentar para a situação de seu município relacionada ao preenchimento e homologação do Sistema de Orçamento Público em Saúde – SIOPS. O prazo encerra no dia 30 de janeiro de 2018.
A partir deste ano, o sistema CAUC executará verificação de dados sobre a publicação do anexo da saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, do exercício em curso e anterior, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Com isso os municípios deverão homologar no SIOPS todos os dados bimestrais referentes ao exercício de 2017 (1º ao 6º bimestres), assim como os dados bimestrais do exercício corrente. A não publicação do RREO de todos os bimestres do ano anterior (2017) e bimestres do exercício corrente (2018) implicará no bloqueio de transferências voluntárias.
Consulte a situação do seu município
Nota Técnica do CONASEMS sobre o assunto
