Contribuintes inadimplentes com a Fazenda Municipal de Canoinhas têm até o dia 22 de dezembro deste ano para aderirem ao Programa de Redução de Juros e das Multas como Incentivo à Recuperação Fiscal (Refis). “Fizemos um Refis que prevê a melhoria das condições para a quitação das dívidas: isenção sobre multa e os juros para pagamento em cota única”, explica o vice-prefeito e secretário da Administração Renato Pike.
Além de 100% de redução sobre multa e juros para pagamento à vista vencível em 10 dias corridos a contar da assinatura do termo de confissão de dívida, o Município está concedendo 80% para pagamento em até 120 parcelas iguais e fixas – a exceção da entrada que deverá ser paga no ato do requerimento do Refis.
“É uma forma de beneficiar quem precisa se regularizar e também um meio de cumprir o Orçamento no que se refere à recuperação da dívida ativa que apresenta números consideráveis e que necessitam de resgate”, explica Pike.
O valor da parcela mínima é de R$63,28 para pessoa física e R$189,84 para pessoa jurídica. Para ter o benefício do prazo de 120 meses, o contribuinte deverá pagar 20% do montante total do débito no ato de adesão. Pode participar quem tem débitos vencidos (aqueles oriundos de impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria devidos) até 31 de dezembro de 2016. Quem quer ficar em dia com a Fazenda deve entrar em contato com o setor de tributos da Prefeitura de Canoinhas, entre 8h e meio-dia e das 13h às 17h, com cópia do RG, do CPF, do contrato social atualizado da empresa, juntamente com a última alteração, se houver, e matrícula atualizada do imóvel ou outro documento que comprove a posse no mesmo quando se tratar de dívida de IPTU.
