A dificuldade financeira dos municípios no custeio do transporte escolar foi debatida em audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na manhã desta quinta-feira (31). O cálculo feito pelo Estado para repasse de recursos aos municípios, a precariedade das frotas e a necessidade de regulamentação do monitor de transporte escolar foram alguns dos problemas debatidos durante a audiência.
Representando a Federação Catarinense dos Municípios – FECAM, na audiência, o prefeito de Urupema, Evandro Frigo Pereira, sugeriu ao Estado que possibilite o uso dos recursos repassados aos municípios para pagamento de pessoal. “Tem linhas em que o município transporta apenas alunos do Estado e não pode pagar motorista e o monitor com o recurso repassado.” Ele informou que, durante reunião promovida pela entidade no início do ano foi constituída uma comissão, em conjunto com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), para fazer o levantamento dos custos do transporte escolar.
A deputada Luciane Carminatti, presidente da Comissão de Educação, explicou que o transporte escolar é um direito assegurado na Constituição e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) responsabiliza cada ente federativo pelo transporte dos alunos de sua respectiva rede. “O grande problema é que em Santa Catarina os municípios, por convênio, assumiram a incumbência de realizar o transporte escolar da rede estadual. O Estado estipula valores insuficientes e constantemente atrasa o repasse dos valores. Além disso, não há planilha de custo do transporte escolar e existem várias situações graves quanto à falta de qualidade no transporte escolar”, disse a deputada.
O deputado federal Pedro Uczai, co-proponente da audiência, informou que deve ser aprovado antes do final do ano, na Câmara dos Deputados, um projeto que estabelece um indicador de reajuste anual Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), pois o valor repassado pelo governo federal não sofre correção monetária e está desatualizado. “Em média, esse recurso equivale a 15% do custo do transporte escolar, participação que precisa ser aumentada.” O deputado também defendeu que seja dada prioridade na destinação de recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) para renovação da frota do transporte escolar porque a substituição dos veículos velhos reduz o custo dos municípios com combustível e manutenção. Quanto ao transporte dos alunos da rede estadual, Uczai lembrou que, por lei, isso não é tarefa dos municípios, mas uma decisão política dos gestores que pode ser revista.
O promotor João Luiz de Carvalho Botega disse que a falta de transporte escolar ainda é um dos motivos da evasão. “É inadmissível que em 2017 a gente ainda esteja perdendo alunos por esse motivo. O transporte escolar é uma questão de prioridade política. É preciso lembrar que a infância e a juventude detêm prioridade absoluta no que diz respeito ao investimento. Isso não é uma escolha discricionária do gestor, mas uma determinação constitucional”, explanou. Ele manifestou preocupação com a terceirização do serviço de transporte escolar, processo que encarece o serviço e não possibilita controle da qualidade.
O cálculo do repasse
O diretor de Articulação com os Municípios da Secretaria de Estado da Educação, Osmar Mattiola, informou que o transporte escolar é a segunda maior despesa do Estado na área da educação. Desde 2010, a secretaria aplica o critério da Densidade de Aluno Transportado (DAT) para cálculo dos repasses, em quatro categorias, conforme a quilometragem. “O DAT é um critério mais justo para os municípios que transportam menos alunos a maiores distâncias”, opinou. Anualmente, conforme o secretário, o governo debate os valores do transporte escolar com a FECAM e a Undime e houve acréscimo médio de 100% do repasse no período de 2010 a 2017. Hoje, 119 mil alunos da rede estadual são transportados pelos municípios.
O custo médio do aluno transportado é de R$ 600 por ano, segundo cálculo da Secretaria de Educação. Mattiola reconheceu que há insuficiência de recursos e que em 2015 e 2016 houve atrasos nos repasses. “O transporte escolar é financiado pelo Fundeb [Fundo para o Desenvolvimento da Educação Básica], que teve decréscimo de recursos. Mas hoje os repasses estão em dia”, assegurou. O gestor também destacou que os valores repassados pelo governo federal via Pnate estão congelados desde 2010. Quanto à frota, Mattiola informou que de 2012 a 2016 foram repassados 240 ônibus adquiridos com recursos de emendas parlamentares da Bancada Catarinense.
Injustiça
O secretário de Educação de Águas Mornas, Mário Fernandes, afirmou que não existe justiça no sistema atual. “Seja qual for a conta que o Estado faça para justificar a remuneração, nenhuma é justa.” Para ele, uma conta justa seria levantar o gasto com transporte escolar e fazer um cálculo per capita. “Caindo o Fundeb ou não, o transporte tem que ser oferecido e as despesas têm de ser pagas”, frisou.
O deputado Dirceu Dresch apontou o problema da manutenção das estradas rurais, responsabilidade que cabe exclusivamente aos municípios. A conservação das estradas tem um custo alto e impacta diretamente no transporte escolar. “Há municípios do Planalto Norte em que os alunos ficam semanas sem aulas, por falta de condições nas estradas em períodos de chuvas”, exemplificou.
Proposições
O público apontou diversas sugestões e proposições que serão enviadas pela Comissão de Educação à FECAM e à Undime para os devidos encaminhamentos.
*Com informações de Lisandrea Costa da AGÊNCIA AL
Assessoria de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
