O início do segundo dia do III Encontro Estadual de Gestores Municipais de Convênios e I Seminário Catarinense de Engenharia e Arquitetura no Setor Público foi marcado pelas apresentações do Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) em Santa Catarina, Waldemir Paulino Pascholotto, e do Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do Ministério Público de Santa Catarina, promotor Samuel Dal-Farra Naspolini. Eles falaram aos mais de 300 participantes do evento sobre medidas de combate a corrupção, especificamente para quem atua nos setores de captação de recursos e execução de obras públicas.
Pascholotto observou que o conhecimento das regras que regem os repasses é fundamental para evitar incômodos na justiça. “Mínimos descumprimentos podem ter punições severas. O Tribunal de Contas, por exemplo, pode julgar as contas irregulares, tornar bens indisponíveis e causar uma série de transtornos aos gestores, ainda que ele tenha executado o objeto. Não é só executar, é fazer dentro das regras e mostrar que fez a coisa certa”, destacou. Aos participantes e para quem trabalha na administração municipal ele deixou um recado: “Os órgãos de controle e quem executa estão no mesma lado. O que queremos é a melhor prestação de serviços à população”.
Naspolini afirmou que eventos como esse são positivos para conscientizar os gestores para que os convênios e os recursos transferidos sejam geridos de uma forma mais transparente e acima de tudo prevenindo problemas. “Erros na execução do convênio, que naturalmente surgem, podem ser corrigidos, nos parâmetros legais da transferência, sem que isso se agrave a ponto de se transformar em uma questão judicial, por exemplo, com a modificação unilateral do objeto, falha na prestação de contas, utilização de documentação inadequada, ou mesmo falsa, em alguns casos”, expôs.
Ainda na parte da manhã, foram apresentados cases de sucessos de projetos executados na Associação dos Municípios do Vale do Itapocu – AMVALI; Associação de Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí – AMFRI e Associação dos Municípios da Região de Laguna – AMUREL. O Prefeito de Guaramirim e presidente da AMVALI, Luiz Antônio Chiodini, juntamente com a Secretária Executiva, Juliana Demarchi, e a engenheira florestal da Associação, Karine Holler, apresentaram o projeto Mananciais. A prefeita de Bombinhas e presidente da AMFRI, Ana Paula da Silva, e o gerente do Projeto INOVAMFRI, João Luiz Demantova, falaram sobre os benefícios da integração regional. “Iniciamos o INOVAMFRI em 2015 e com isso já temos uma precisão efetiva na qualidade dos serviços das prefeituras em alguns setores e percebemos melhoria no desenvolvimento econômico, com o aumento da geração de empregos na região”, evidenciou.
O secretário executivo da AMUREL, Celso Heidermann, expôs os diferenciais e avanços após a implantação de uma estrutura de engenharia e arquitetura na entidade. “Desde que implantamos reforçamos o vínculo dos municípios com a instituição em função dessa grande demanda de trabalho que a Associação oferece”, pontuou.
O período da tarde foi dedicado a oficinas técnicas sobre transferências voluntárias de recursos; engenharia pública, acessibilidade, planejamento urbano e habitação de interesse social; apresentação da Secretaria de Assuntos Federativos da Secretaria do Governo Federal; conteúdo dos editais de licitação e dos contratos; e tipos de projetos e seus conteúdos.
O coordenador Geral de Normas e Planejamento do Departamento de Transferências Voluntárias – DETRV do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Cleber Fernando de Almeida, alertou sobre as principais mudanças previstas pela portaria 424, de 31 de dezembro de 2016 e a Rede SICONV. “Para receber transferências voluntários é preciso seguir a regulamentação do governo federal, decretos e portarias. No exercício de 2017 teve uma alteração grande, que impacta não só na celebração, mas sim desde a execução até a prestação de contas”. Uma das principais novidades é que após 180 dias do recebimento do recurso, caso o município ou Estado não execute a obra, terá que devolvê-lo.
Último dia do evento – Nesta quinta-feira, 17, acontecerão oficinas sobre as fontes de captação de recursos; elaboração de orçamentos de obras; e controle na gestão contratual e na fiscalização do objeto. Haverá ainda um debate sobre as orientações gerais acerca do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), com a técnica em Saúde da Confederação Nacional de Municípios – CNM, Amanda Borges de Oliveira.
