A Secretaria do Tesouro Nacional – STN confirmou que creditará nesta sexta-feira (07), até as 18 horas, a parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em função do adicional de 1% instituído pela Emenda Constitucional nº 84/2014. A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa que os municípios catarinenses recebem a soma de R$ 156.072.628,53. Os valores por município podem ser conferidos no site receitas.fecam.org.br.
A entidade informa que deste montante não há dedução ao FUNDEB, mas que o repasse deve ser considerado para a aplicação mínima na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (25%). No entanto, o valor não precisa ser computado para a definição da aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS (15%).
Este é o primeiro ano que os municípios receberão o 1% integralmente, uma vez que a EC nº. 84/2014 dispõe que seriam repassados aos municípios 0,5% a cada exercício, até que se alcançasse o percentual de 1%, o que ocorreu neste ano.
Já a primeira parcela regular do FPM de julho, entrará na conta no dia 10 de julho, próxima segunda-feira, garantindo mais R$ 93.494.106,78 aos municípios de Santa Catarina. Deste recurso há as deduções normais do FUNDEB.
Adicional do FPM – Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de IR e IPI referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O Fundo de Participação dos Municípios é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
O repasse adicional é fruto de uma intensa luta do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%.
