A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que foi publicada da Portaria 1.211/2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A publicação – feita no Diário Oficial da União (DOU), no dia 7 de junho – define bens e objetos passíveis de apoio financeiro aos Municípios via contrato de repasse.
Uma conquista do movimento municipalista, a publicação atende uma solicitação da CNM de retirar a exclusividade de acesso aos recursos da Ação de Fomento ao Setor Agropecuário aos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) aderidos ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa) que atualmente são apenas 16 Municípios.
A Confederação destaca que com a publicação da Portaria todos os SIM poderão solicitar bens, equipamentos, veículos e melhorias na infraestrutura para prestação do serviço, individualmente ou organizados em consórcios. Essa conquista poderá beneficiar a cerca de 32% dos Municípios que possuem o SIM e desejam melhorar o serviço prestado as agroindústrias municipais.
A CNM agradece a sensibilidade do Ministério da Agricultura em apoiar os Municípios na melhor estruturação do SIM. Além disso, a entidade ressalta o trabalho dos membros da Câmara Temática Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Insumos Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Sisbi/Suasa) que foram unanimes na necessidade de adequação do normativo.
Para saber mais sobre o acesso aos recursos financeiros da Ação de Fomento ao Setor Agropecuário os gestores municipais podem acessar a cartilha Plano Municipal de Desenvolvimento Rural: Uma metodologia de planejamento – elaborada pela área técnica de Desenvolvimento Rural da CNM.
Acesse aqui a Portaria e a Cartilha da CNM aqui
