A Federação Catarinense de Municípios – FECAM alerta que os municípios que queiram integrar o Mapa do Turismo de 2017 e aqueles que já estão no Mapa de 2016 devem enviar os documentos e informações para as Instâncias de Governança Regional até o dia 30 de junho. Isso porque a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte – SOL deu início ao processo de atualização do Mapa.
O Mapa orienta a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento das políticas públicas do turismo e estabelece a área – o recorte territorial – que deve ser trabalhada como política pública prioritariamente pelos municípios, inclusive dando continuidade à organização e interlocução municipal/regional.
A assessora de turismo da Federação, Raquel Rodrigues, ressalta que a Política Nacional de Turismo, orientada pela Portaria nº 144, de 2015, estabelece a categorização dos municípios pertencentes às regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro. “A portaria define que a categorização subsidiará as regras e critérios do Ministério do Turismo para a formalização de instrumentos de transferências voluntária de recursos para apoio a programas, projetos e ações” diz ela.
Como compor o Mapa
A Portaria nº 205, de 2015, do Ministério do Turismo estabelece que para o Município compor o Mapa ele deve atender os seguintes critérios:
– Possuir órgão responsável pela pasta de turismo (Secretaria, Fundação, Coordenadoria, Departamento, Diretoria, Setor ou Gerência).
– Comprovar a existência de dotação para o turismo na lei orçamentária anual vigente.
– Apresentar o termo de Compromisso assinado por prefeito municipal ou dirigente responsável pela pasta de turismo aderindo de forma espontânea e formal ao Programa de Regionalização do Turismo e à Região Turística.
Com o Termo de Compromisso assinado e preenchendo os requisitos apontados, o Município deve levar a documentação à Instância de Governança Regional a qual pertence e conferir o prazo de cada uma para o recebimento da documentação. Cada uma das Regiões Turísticas do Estado possui uma Instância de Governança Regional, que será a interlocutora do Programa de Regionalização do Turismo junto à SOL.
Confira aqui o Comunicado sobre o assunto e abaixo o Termo de Compromisso e os contatos das Instâncias de Governança.
