Prefeitos de várias regiões do estado, membros do Conselho Político da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, e secretário executivos de Associações de Municípios participaram nesta terça-feira (04), em Florianópolis, da reunião do Conselho Político da FECAM. Um dos principais pontos da pauta foi o pagamento dos precatórios.
A FECAM solicitará uma audiência junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para buscar um entendimento em relação a utilização dos depósitos judiciais como recurso para financiamento dos precatórios. De acordo com o assessor jurídico da FECAM, Diogo Beppler, hoje a constituição permite a utilização do depósito judicial para o pagamento de precatórios, mas o Tribunal de Justiça entende que a norma carece de regulamentação.
Em 2015 foi publicada uma ADIn que diminuiu de nove para cinco anos o prazo para que os municípios que optaram pelo Regime Especial quitem seus precatórios. “Muitos municípios ficam assim com a receita corrente líquida comprometida sem ter condições de fazer frente a este pagamento”, explica a presidente da FECAM e prefeita de São José, Adeliana Dal Pont.
As divergência entre as leis que deliberam sobre o licenciamento ambiental, dívidas com a previdência, aquisição de medicamentos por ata única de registro de preços e Programa Criança Feliz foram outros assuntos debatidos na ocasião.
Serviços Publicitários – Durante a reunião, os presidentes do Sindicato das Agências de Propaganda de Santa Catarina (Sinapro/SC), Pedro Cherem, e da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e TV (ACAERT), Marcello Petrelli, apresentaram o Manual de Licitações para elaboração de processos licitatórios de serviços publicitários.
Assessoria de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
