No dia 27 de abril os Conselheiros de Direitos do CMDCA, Conselheiros Tutelares, representantes de Instituições, secretários e contadores dos municípios estão convidados a participar da capacitação Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014.
O evento será realizado na sede da AMPLANORTE, em Mafra, a partir das 8h30 e as inscrições podem ser feitas até o dia 26 de abril no site www.egem.org.br, no valor de R$200,00 para filiados à FECAM e R$300,00 para não filiados.
O objetivo do curso é esclarecer acerca das regras advindas da Lei 13.019/2014 e suas alterações, quanto às parcerias realizadas pelo poder público com as Organizações da Sociedade Civil, além de apontar os instrumentos necessários para viabilizar as parcerias entre os municípios e a Sociedade Civil.
Durante a capacitação será possível, ainda, conhecer as principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências voluntárias para as Organizações da Sociedade Civil.
O curso será ministrado por Alexandre Alves, Mestre em Gestão de Políticas Públicas; Especialista em Controladoria e Administração Pública. Graduado em Direito e Ciências Contábeis, atualmente é diretor da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.
Os participantes receberão certificado com registro na Secretaria de Estado de Educação, mediante frequência mínima de 75% do total da carga horária.
Programação
8h30 às 12h
1. Conceitos e definições na Lei n. 13.019/2014
2. A parceria voluntária, contratos administrativos e convênios administrativos: diferenças e escopo de aplicação
3. Fase preparatória da parceria voluntária: previsão orçamentária, procedimento de manifestação de interesse social, plano de trabalho, etc
4. Fase de seleção das organizações sociais: chamamento público, comissão de seleção e condições para participação
5. Celebração e execução dos Termos de Colaboração e Fomento: requisitos, despesas, pessoal, comissão de monitoramento, etc
6. Prestação de contas: prazos, transparência e controle
7. Vedações e sanções aplicáveis
8. Cuidados especiais aos gestores públicos
13h30 às 17h30
1. Transparência e Controle
2. Plano de Trabalho
3. Chamamento Público
4. Providências Administrativas para Formalização do Terreno
5. Despesas
6. Liberação de Recursos
7. Monitoramento e Avaliação
8. Prestação de Contas
Informações (048) 3221 8800 ou egem@egem.org.br
Adriana Bonin
Jornalista MTB 2644 SC
Assessora de Comunicação AMPLANORTE
