Os contribuintes com valores pendentes junto à Prefeitura Municipal de Mafra ainda podem regularizar sua situação, antes do protesto da dívida por meio de cartório que segundo a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, acontecerá nos próximos dias. A cobrança dos valores que correspondem à Dívida Ativa, que nada mais é do que valores pendentes que o contribuinte não quitou no prazo devido, está embasada na Lei Complementar nº 42/2016. “Essa medida visa garantir a segurança financeira do município, além de privilegiar os bons pagadores que sempre cumprem com seus compromissos para com a Prefeitura”, destacou o secretário da pasta, Enalto de Oliveira Gondrige.
De acordo com o secretário, existe a preocupação de disponibilizar um período para que os contribuintes em atraso possam regularizar seus débitos com o governo municipal antes de irem a protesto. “A partir do momento que a Dívida Ativa não foi quitada, seguirá uma relação com o nome dos devedores para o cartório e isso compreende a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA”, explicou.
No último levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, constatou-se o valor de R$ 39 milhões em Dívida Ativa, passível de cobrança. Somente em impostos atrasados são aproximadamente R$ 32 milhões, dos quais cerca de R$ 26 milhões são referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), exigido de proprietários de imóveis. Os demais estão divididos em R$ 5,6 milhões de débitos com o Imposto sobre Serviços (ISS), devidos pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos e aproximadamente R$ 400 mil correspondente ao Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), exigido quando é feita alguma transferência de propriedade. No restante do valor que a Prefeitura tem a receber, estão dívidas não quitadas referentes a taxas diversas. “É importante destacar que nosso objetivo de imediato é regularizar a situação do município e, consequentemente, do contribuinte, sem recorrer ao protesto. O que será inevitável para com os débitos que ainda restarem em aberto após esse período”, enalteceu o secretário Enalto. Destacou ainda que qualquer dúvida que o contribuinte tenha que procure o Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, na Praça Desembargador Flávio Tavares, no período das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas.
