A Federação Catarinense de Municípios – FECAM alerta os municípios de que o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS divulgou os critérios, prazos e procedimentos do repasse de recursos estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina para cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial e Benefícios Eventuais de 2016, pela Resolução nº 05 de 18 de maio de 2016.
Destacamos que inicialmente foi pactuado pela CIB – Comissão Intergestora Bipartite somente o valor de cofinanciamento para a Proteção Social Básica será de R$ 9.913.956,92 que serão distribuídos de acordo com os seguinte critério:
• Para Proteção Social Básica aqueles municípios que possuem Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, cadastrados no CadSUAS até o dia 31 de janeiro de 2016.
Quanto aos recursos da média e alta complexidade, foram definidos os critérios, mas sem previsão de pactuação de recursos, para a proteção especial.
• Para a Proteção Especial de Média Complexidade aqueles municípios que possuem Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS ou Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – Centro Ppo, cadastrados no CadSUAS até 31 de janeiro de 2016.
• Para a Proteção Social Especial de Alta Complexidade aqueles municípios que ofertam serviços de Alta Complexidade até a data de 31 de janeiro de 2016, cadastrados no CadSUAS até a mesma data.
• Para os Benefícios Eventuais podem se eleger todos os municípios.
Ao município cabe a responsabilidade de garantir a execução dos Serviços de Proteção Social e concessão dos Benefícios Eventuais, no entanto a responsabilidade de cofinanciamento é dos entes federados – Federal, Estadual e Municipal.
Todas as informações estão disponíveis para os Municípios no site da Secretaria do Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Leticia Póvoas
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
