Os Municípios de Santa Catarina receberão um recurso de R$ 13.701.675 referente ao Fundo de Apoio às Exportações – FEX. O montante é relativo ao exercício de 2015. O recurso será pago em três parcelas iguais até o dia 29 de abril, até 31 de maio e até 30 de junho desse ano. Para todo o Brasil os valores repassados a Estados e Municípios chega a R$ 1,950 bilhão.
A Medida Provisória 720/2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 30 de março.
A divisão do recurso é mantida em 75% para os Estados e, deste total, 25% vai para os Municípios. Aos entes municipais, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes no exercício de 2015 para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Quanto a destinação a MP não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.
Outra MP também foi publicada, a de número 721, que abre crédito extraordinário também no valor de R$ 1,950 bilhão em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. As duas medidas estão publicadas no DOU de 30 de março.
Essa ação é resultado das reivindicações da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, realizadas no início do mês de março em reuniões do Comitê de Articulação Federativa – CAF, com a presença da Presidente da República. Na ocasião a CNM solicitou a liberação do recurso para os Municípios.
Essa é mais uma conquista do movimento municipalista, em especial no atual cenário econômico que os Municípios vêm enfrentando.
Confira os valores por Município aqui.
* Com informações da CNM
