Contribuinte não perca esta grande oportunidade para regularizar seus débitos com o município. Lei do Refis não será prorrogada para 2016
O contribuinte mafrense que está em atraso no pagamento de impostos municipais como IPTU, ISS, ITBI e outros deve prestar atenção para o último prazo para aderir ao REFIS. A lei nº 4.082, de 23 de fevereiro de 2014, que possibilita a renegociação de seus débitos terá vigência apenas até 18 de dezembro deste ano e não haverá prorrogação. O alerta é da Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mafra.
O que é o REFIS
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mafra – REFIS III destina-se a promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até o final do exercício anterior a data da opção, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Ou seja, o programa permite aos contribuintes – empresas ou cidadãos comuns – regularizarem suas pendências com o fisco municipal – de forma parcelada.
Benefícios do REFIS
Para pagamento à vista, redução de 90 por cento dos juros e multa para os que estão em dívida ativa junto ao município de Mafra é o principal benefício para o contribuinte que aderir ao programa REFIS, que vigora até o dia 18 de dezembro deste ano. Em caso de parcelamento, o munícipe poderá também contar com percentuais de descontos.
Como aderir ao REFIS
Para fazer a adesão ao REFIS basta o contribuinte procurar o departamento de tributação da Prefeitura de Mafra, até o dia 18 de dezembro de 2015 e preencher o formulário próprio. Após essa data o cidadão perderá os descontos que a lei preconiza. Aqueles que perderem esse último prazo, serão inscritos na dívida ativa do município.
Se você tem uma dívida com o município faça sua adesão ao REFIS até o dia 18 de dezembro. É a sua chance de quitar ou parcelar seus débitos com descontos vantajosos. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3641-4015 ou 3641-4050.
Fim do REFIS
Conforme a Secretaria de Fazenda e Planejamento, o prazo para a adesão ao Refis encerra no dia 18 de dezembro de 2015 e não será prorrogado para 2016.
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Informações adicionais
Christian Rentz – Assessor Especial de Comunicação/PMM
Joyce Silva – Jornalista AEC/PMM
Fátima Strapasson – Jornalista AEC/PMM
