A prefeitura de Papanduva, realiza por meio da Secretaria Municipal da Fazenda Audiência Pública para debate e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2016. Será na próxima terça-feira (22), às 16h no auditório da Câmara Municipal. O encontro é aberto a todos os cidadãos do município.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), também chamada de Orçamento, é a lei que estima os valores da receita e determina as despesas para um exercício. O orçamento do município de Papanduva, por exemplo, é constituído pelo orçamento fiscal, que também inclui despesas com seguridade social, e pelo orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado. Por meio da LOA, o cidadão identifica a destinação dos recursos que o Governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.
Uma das funções do orçamento é a de reduzir as desigualdades interregionais segundo critério populacional. Essa função é também característica do PPA – Plano Plurianual e foi estabelecida pela Constituição. Outra função é servir como instrumento de planejamento para o Poder Executivo e também de transparência para o controle da sociedade civil.
A LOA é elaborada para possibilitar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecendo a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro.
O Projeto de Lei do Orçamento é anual e deve ser encaminhado à Câmara, para apreciação do Legislativo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa de cada ano.
Tamires Luiz
Dpto. Comunicação Social, Imprensa e Marketing Municipal
