Os contribuintes com dívida ativa junto ao município de Papanduva podem procurar a prefeitura para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que concede redução no valor das multas e juros dos débitos tributários e não tributários perante a Fazenda Pública Municipal, relativos a impostos, contribuição de iluminação pública e taxas devidas pela prestação de serviços públicos. O programa busca incentivar a recuperação fiscal no município.
O contribuinte tem até o último dia do ano para aderir ao programa e quitar a dívida. Os descontos estabelecidos pela legislação, estão relacionados a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Quem optar pelo pagamento da dívida em cota única, com vencimento em 30 dias a contar da data de confissão da dívida terá desconto de 100% sob as multas e juros do valor acumulado. O pagamento em 2 parcelas iguais fixas terá 90% de descontos nos juros e multas e o prazo de pagamento é dividido em 30 e 60 dias. Se parcelada a dívida em 2 a 6 parcelas, o desconto é de 85% nas multas e juros. Terão redução de 65% sobre as multas e juros, os contribuintes que optarem pelo valor parcelado em até 12 meses.
A redução de 50% sobre os juros e multas será concedida aos contribuintes que fizerem o pagamento em até 18 parcelas; e por fim, a Prefeitura concederá 35% de descontos aos contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 24 vezes.
Tamires Luiz
Dpto. Comunicação Social, Imprensa e Marketing Municipal
