A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa às gestões públicas municipais que a Secretaria do Tesouro Nacional – STN está realizando uma consulta pública para definir o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais. A minuta do Plano regulamenta o art. 13 da Portaria STN n. 634/2013 o qual prevê que os Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público – MCASP terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A minuta fica disponível para sugestões e ajustes até o dia 29 de maio e a Publicação da portaria que aprova sua versão final está prevista para o mês de junho. O Plano alinha o estudo das normas brasileiras e internacionais com a publicação do MCASP e lista os procedimentos patrimoniais a serem necessariamente observados para a consolidação das contas públicas nacionais sob a mesma base conceitual, onde são apresentadas considerações acerca da descrição do procedimento, as fontes normativas e os passos necessários para a respectiva implantação de maneira simplificada. A previsão é que o Plano seja concluído até 2024.
Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP, abordam a composição, a mensuração, a estruturação e as variações que geram reflexos no patrimônio público. Referem-se ainda ao sistema de custos e da depreciação, a amortização e a exaustão no patrimônio. “É importante que todos aqueles que conhecem na prática as atividades da Contabilidade visualizem a minuta de Implantação dos Procedimentos Patrimoniais e participem da Consulta Pública para que tenhamos um plano de Implantação que seja condizente com as possibilidades das administrações públicas”, explica o direto executivo da FECAM, Alexandre Alves.
Com as ações previstas no Plano, alinhadas às estratégias das instituições envolvidas no processo, será dado um importante passo para que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público não seja apenas um meio de cumprimento de aspectos legais e formais, mas um instrumento de previsão, controle e avaliação crítica das operações realizadas pelas entidades que possam vir a afetar seu patrimônio, como efetivo instrumento de gestão.
Para participar da Consulta Pública, os interessados devem acessar a Minuta que está salva abaixo e posteriormente encaminhar as sugestões pelo e-mail cconf.df.stn@fazenda.gov.br. Entidades do setor público ou privado devem enviar suas sugestões de forma oficial e encaminhar ofício para o seguinte endereço:
Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
