Fomentar a divulgação da interpretação das normas de trânsito aos Órgãos e Entidades Municipais de Trânsito Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT e a municipalização e integração dos municípios no Sistema. Este é o objetivo do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina, na manhã desta quinta-feira (23), em Florianópolis.
Com o presente termo de cooperação, FECAM e CETRAN se comprometem a levar até os Órgãos Municipais de Trânsitos integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, informações a respeito das interpretações das normas referentes ao Trânsito. O CETRAN é o último grau administrativo de análise dos recursos a infrações de trânsito e gera pareceres sobre a aplicação da legislação de trânsito. É o órgão que dita as normas de trânsito em território catarinense. A partir desta data, todas as atas de julgamento, os pareceres e resoluções expedidas pelo CETRAN serão semanalmente encaminhados a FECAM que fará a divulgação junto aos órgãos interessados, por meio do Conselho de Órgãos Municipais Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – COMITRA.
“Nós temos dificuldade de fazer chegar lá na ponta às informações deste conselho, essa parceria com certeza soma e fortalece todo o trabalho que vem sendo feito”, ressalta o presidente do CETRAN, Luiz Antônio de Souza.
Municipalização do Trânsito
Ambos também se comprometem a orientar e dar suporte aos Municípios não integrados auxiliando nos procedimentos administrativos inerentes à integração de novos órgãos e entidades municipais de trânsito ao Sistema Nacional, de modo a agilizar o processo de criação e integração ao Sistema. “É o CETRAN quem verifica se o órgão de trânsito ou entidade cumpre as exigências para integrar o SNT”, explica o assessor jurídico da FECAM, Diogo Beppler, secretário do Conselho de Órgãos Municipais Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. “A parceria firmada hoje busca dar agilidade nesse processo para que tenhamos um número cada vez maior de municípios se adequando ao que o Código de Trânsito rege”, complementa.
Dos 295 municípios de Santa Catarina, 81 estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, 27%. Por outro lado, o grupo representa aproximadamente 70% da frota de veículos que circula no Estado. “O Código de Trânsito prevê complicações para os entes que não se adequarem à legislação com consequências para os gestores municipais”, reflete o assessor jurídico da FECAM, Diogo Beppler. “A não municipalização do trânsito pode levar a uma ação civil pública ou até mesmo uma ação de improbidade administrativa por renúncia de receita, tendo em vista que deveria ter sido arrecadada e enviada ao Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito”, reflete. A falta de municipalização faz com que os municípios deixem de receber recursos oriundos das infrações de trânsito que deveriam ser investidos na sinalização, fiscalização e engenharia de tráfego dentro dos municípios.
Leticia Póvoas
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
