O andamento do Programa Saúde Fiscal, do Ministério Público/ MPSC em parceria com a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, e o projeto do Valor Adicionado (VA). Esses foram os temas que abriram a 1ª reunião do ano, do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC, órgão vinculado à FECAM, com a participação do assessor jurídico do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária – COT, do MP/SC, Eduardo Michalski.
O encontro ocorreu na sexta-feira (27), na sede da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis – GRANFPOLIS, em Florianópolis. Assuntos como o Simples Nacional, Microempreendedor Individual (MEI), programa federal “Bem Mais Simples”, feiras itinerantes, ISS na construção civil e receitas de multas de trânsito foram tratados no encontro pelos conselheiros, com a participação do consultor jurídico Edinando Brustolin e o assessor jurídico Diogo Beppler, ambos da FECAM.
A consultora tributária da FECAM e coordenadora do CONFAZ-M/SC, Karine Gomes, ressalta que o debate do momento está relacionado aos critérios de divisão da cota-parte (25%) do ICMS que pertence aos municípios. “Conhecemos esta semana durante o Seminário do MOVEC os modelos do RS e do PR, onde ambos trazem uma proposta mais justa e atualizada”, disse Karine. Segundo ela, o Conselho está debatendo sobre o tema para formatar uma proposta neste sentido, uma vez que o Estado tem sido parceiro dos municípios em vários projetos, com destaque para o “Com Nota Fiscal Vai Legal”.
Karine lembra ainda que outro tema que vem preocupando é o desconto dos materiais na base de cálculo do ISS na construção civil. “Desde a decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, os Tribunais de Justiça estão acatando o posicionamento, mas a novidade está na concretagem, o que antes era considerado insumo para o serviço agora vem sendo reconhecido como material fornecido pelo prestador de serviço”, explica a consultora da FECAM. Conforme ela, na reunião o Conselho deliberou por orientar os municípios a impor regras para estes descontos, assim tentando minimizar os impactos negativos nos cofres públicos.
Karine destaca que o CONFAZ-M/SC é um órgão importante, de fortalecimento das causas em prol dos municípios na área de finanças, em que os membros indicados pelas Associações de Municípios, que são secretários da Fazenda municipais e técnicos na área tributária, debatem, trocam experiências e deliberam encaminhamentos que são levados à presidência e diretorias da FECAM para conhecimento, representação e decisão.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
