- A soma de impostos, taxas e outros tributos não recolhidos pelos contribuintes chega a R$ 11.911.662,37
Para facilitar a regularização dos débitos relativos aos tributos municipais aos contribuintes inadimplentes de Mafra, o Executivo e o Judiciário realizarão, no dia 18 de fevereiro, a partir das 13 horas, no fórum da Comarca, o Mutirão de execuções fiscais. Na ocasião o contribuinte inadimplente com o município, poderá quitar seus débitos aproveitando os benefícios da Lei do REFIS, que oferece diversos descontos.
O município apresenta, já em processo de execução fiscal, a soma de R$ 11.911.662,37 de impostos, taxas e outros tributos não recolhidos pelos contribuintes inadimplentes. Os recursos arrecadados no Mutirão serão de grande importância para a realização das melhorias necessárias à população. Nesse primeiro Mutirão estão previstas as datas de 18, e 20 de fevereiro e 2 de março.
Benefícios
Pela Lei 3977, de 24 de janeiro de 2014, o contribuinte poderá optar pelos seguintes benefícios:
I – para pagamento à vista, será reduzida a multa e juros em 90% (noventa por cento);
II – para pagamento de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas será reduzida a multa e juros em 75% (setenta e cinco por cento);
III – para pagamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas será reduzida a multa e juros em 50% (cinquenta por cento);
IV – para pagamento de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas será reduzida a multa e juros em 25% (vinte e cinco por cento);
V – para pagamento de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas será reduzida a multa e juros em 10% (dez por cento).
O contribuinte poderá ainda optar por parcelar em até 60 vezes, porém sem benefícios.
Serviço
Mais informações podem ser obtidas junto ao Setor de Tributação na Prefeitura de Mafra, na Praça Flavio Tavares, 12.
Priscila Fernandes – Assessora Especial de Comunicação
Joyce Silva e Fátima Strapasson – Jornalistas
Assessoria Especial de Comunicação
Prefeitura de Mafra (SC)
