Os municípios catarinenses deverão receber, no próximo dia 09 de dezembro, um total de R$ 130.879.093,77. Descontados R$ 1.308.790,76 do PASEP, o valor líquido somará R$ 129.570.303,01, conforme estimativa feita pela FECAM.
O valor é referente ao adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conquistado pelo movimento municipalista em 2007, como uma forma de reajuste do Fundo. Desde então, todos os municípios brasileiros recebem, no primeiro decênio de dezembro, uma parcela a mais de FPM correspondente a 1% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto e Renda – IR entre dezembro do ano anterior e novembro do ano corrente.
Conforme a Emenda Constitucional 55/2007, não incide o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, só a retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
Além disso, o recurso é uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida – RCL do município e consequentemente aplicar-se o limite constitucional de 25% para a Educação. Segundo a Confederação Nacional de Municípios – CNM, para todos os municípios do país, o recurso total estimado será de R$ 3,470 bilhões.
Em 2013, o valor bruto creditado foi de R$ R$ 120.403.851,03. Com o desconto do PASEP, a soma ficou em R$ 119.199.812,22.
A parcela extra referente ao adicional de 1% auxilia os gestores municipais no planejamento do encerramento do ano e no pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais.
O valor dos repasses por municípios pode ser conferido no site das Transferências Constitucionais da FECAM (receitas.fecam.org.br).
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
