O Secretário Executivo da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense – AMPLANORTE, Helio Daniel Costa participou na última terça-feira (21), em Florianópolis, de importante reunião com o Grupo de Análise e Acompanhamento do Valor Adicionado – GAAVA, no qual a Associação tem assento. Participaram também agentes de diversas Associações de municípios e de prefeituras de Santa Catarina, a fim de discutir o calendário dos trabalhos para composição dos índices de Arrecadação do ICMS dos Municípios.
Entre os assuntos estavam o acesso temporário às informações do ano-base 2013 de todas as empresas do Estado à Joinville mediante processo judicial. Joinville pediu na Justiça o direito de acesso às informações de movimento econômico de outros municípios para fazer a análise e comparação dos dados e questionar o IPM.
Após a decisão, a Secretaria de Estado da Fazenda – SEF liberou, a partir desta quarta-feira (22), o acesso temporário às informações do ano-base 2013 a todas as 21 Associações de Municípios.
As informações do banco de dados devem ser disponibilizadas especificamente ao GAAVA, para que os membros do grupo apurarem o Índice de Participação dos Municípios no ICMS – IPM, evitando assim que municípios entrem com ações judiciais individuais para conseguirem o acesso.
Um mês
A Portaria SEF nº 358/2014, do dia 20 de outubro, resolveu conceder aos Municípios o acesso irrestrito às informações utilizadas para o cálculo do valor adicionado e o acesso às Notas Fiscais Eletrônicas e à Escrituração Fiscal Digital dos contribuintes do Estado de Santa Catarina, com finalidade exclusiva de análise dos dados que compões o valor adicionado, durante 30 dias ininterruptos.
Sigilo
A Secretaria da Fazenda estadual lembra ainda que pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado. Por isto, o aceso às informações é concedido apenas aos representantes das Associações de Municípios, colaboradores ativos na depuração do valor adicionado e aos membros do GAAVA e será monitorado como forma de garantir o direito dos contribuintes ao sigilo econômico-fiscal.
Valor econômico
Do total de ICMS arrecadado pelo Estado, 25% é distribuído entre as Prefeituras. Deste montante, 15% são divididos igualmente e 85% são partilhados de acordo com o movimento econômico de cada cidade. A apuração do movimento econômico, também conhecido como Valor Adicionado (VA) é fator preponderante na definição do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS (IPM).
“A decisão da SEF de liberar as informações relevantes do movimento econômico a todas as Associações de Municípios torna o processo de formação dos índices mais transparente, o que garantirá uma distribuição mais justa da maior fonte de recurso aos municípios”, garante Helio Daniel.
Com informações da FECAM
