Na semana passada, o Departamento de Trânsito de Canoinhas (Detracan) atendeu o primeiro pedido de documentos para a regulamentação do transporte de mercadoria em moto, moto-frete. A documentação é parte das exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para o exercício das atividades nesta área.
Em 2009, o então presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 12.009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta. Esta lei, também alterou a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete- estabelecendo regras gerais para a regulação deste serviço.
Para a regulamentação do exercício das atividades de mototaxi e moto-frete é necessário que o condutor do veículo tenha completado 21 anos e possua habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria.Também é necessária a aprovação em curso especializado, seguindo os termos da regulamentação do Contran, além da utilização de colete de segurança com dispositivos retrorefletivos.
De acordo com o diretor de trânsito do município, Nelson dos Reis, para a elaboração do documento é necessário a apresentação da carteira de identidade, título de eleitor, cédula de identificação do contribuinte (CIC), comprovante de residência, certidões negativas das varas criminais e identificação da motocicleta utilizada em serviço. O encaminhamento da documentação é feito pelo Detracan, localizado no segundo piso do Centro Administrativo Dr. Haroldo Ferreira.
O diretor do Detracan conta que a partir de amanhã, 10, aqueles que utilizarem motos para o transporte de carga e não estiverem de acordo com a legislação serão autuados pela Polícia Militar de Canoinhas. Quem tiver dúvidas sobre como proceder para regularizar a situação de sua moto para trabalhar com transporte, pode entrar em contato com o Detracan pelo telefone 3621 7720 ou diretamente na prefeitura de Canoinhas.
Informou: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Canoinhas
