Receita Municipal
(04/11/2008)
Agência CNM
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) divulgou no dia 28 de outubro comunicado com os novos critérios para o termo de opção 2009. A partir do próximo ano, a troca de arquivos entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e os entes federativos será feita por meio de certificação digital, no Programa Gerador de Documentos (PGD), será exigida a informação do CNPJ e do CPF cadastrados no FPEM e os arquivos que a RFB gerar para os entes serão disponibilizados na pasta OPT do aplicativo Transfarqs, entre outros pontos.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM
