Duas propostas de repercussão do
pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e
a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as
eleições do próximo dia 5. A previsão foi feita pelo vice-presidente da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), em
entrevista ao Portal de Notícias do Senado.
Segundo o parlamentar, há o
entendimento para que, no momento em que o Senado votar a redução dos encargos
(PLC 99/2013), a Câmara dos Deputados decida sobre a proposta de emenda à
Constituição que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS da
compra de produtos e serviços pela internet (PEC 103/2011).
O projeto sobre a dívida foi
aprovado pela Câmara e enviado ao Senado no ano passado. No Plenário, recebeu
três emendas do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o que provocou seu
retorno às comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
Relator da matéria nas duas
comissões, Luiz Henrique apresentou votos pela rejeição das emendas, acatados
pelos dois colegiados. Agora, o texto, como veio da Câmara, está pronto para
ser incluído na ordem do dia do Plenário.
O projeto foi apresentado pelo
Executivo e começou a tramitar na Câmara no início de 2013. O texto
original prevê a troca do indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços –
Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%.
A proposta também fixa como limite para
a cobrança de encargos a taxa Selic. Sempre que a soma dos encargos ultrapassar
a taxa básica de juros, a própria Selic será usada como indexador.
A Câmara aprovou essa fórmula, mas
alterou o projeto para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes
à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele
apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura
dos respectivos contratos.
Já a PEC que reparte entre os
estados de origem e de destino o ICMS sobre as transações do comércio
eletrônico foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara em 9 de julho de
2012. Lá, a proposta (que tramita como PEC 197/2012) recebeu pareceres
favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de
comissão especial, mas aguarda votação no Plenário desde abril de 2014.
A previsão é de que pelo menos três
propostas sobre o pacto federativo sejam votadas ainda este ano. A terceira é a
que oferece uma possível saída para a guerra fiscal (PLS 130/2014). Esse
projeto deverá ser votado pela CAE no próximo dia 7.
Agência Senado
