Estados, Distrito Federal e
Municípios terão o prazo de um ano, a contar do dia em que a Presidência da
República sancionar o PNE, para elaborar os seus planos estaduais, distrital e
municipais de educação. É o que determina projeto de lei do Plano Nacional de
Educação (PNE) que tramitou por três anos e meio no Congresso Nacional.
A mesma medida estava prevista no
primeiro Plano, com vigência entre 2001 e 2010. Atualmente, apenas 10 Estados e
42% dos Municípios cumpriram a determinação. Os planos vigentes deverão ser
adequados às metas e estratégias do novo PNE, fixadas para o próximo decênio
(2014-2024). A medida está prevista no primeiro Plano, com vigência entre 2001
e 2010. Porém, tanto no primeiro quanto no segundo, a fixação desse prazo não
traz consequências negativas para o ente federado que descumprir a
determinação.
A ideia de um plano decenal é fixar
metas para mais de um mandato do executivo local, como forma de forma assegurar
a continuidade às políticas educacionais. Entretanto, a existência de um plano
de educação estadual ou municipal não é condição suficiente para garantir essa
continuidade.
Para o presidente da CNM, Paulo
Ziulkoski, "é importante lembrar que não adiantará colocar no PME metas
ambiciosas de atendimento educacional e de melhoria da qualidade do ensino se
não forem previstos os recursos financeiros necessários à sua execução",
alerta. "Sem maior participação do governo federal no financiamento da
educação básica pública, o PNE corre o risco de se tornar letra morta",
completa o dirigente municipalista.
Próximos passos CNM
Diante da informação de que o
Ministério da Educação (MEC) está preparando orientações para a elaboração dos
planos de educação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) está
solicitando reunião com a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino
(SASE). O objetivo é articular as ações da entidade municipalista com as
iniciativas do Ministério para potencializar o apoio aos gestores municipais na
elaboração dos planos de educação nos Municípios brasileiros.
CNM
