A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode decidir, nesta quarta-feira (21),
sobre a ampliação da fatia da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). O aumento em dois pontos percentuais, para chegar a 25,5% do
bolo, é previsto em Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2013) apresentada
pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
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completa da CCJ de quarta
A ampliação dos repasses
para as prefeituras foi a principal bandeira da 17ª Marcha dos Municípios,
realizada de 12 a 15 de maio, em Brasília. Entre os encontros políticos, houve
uma audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quando as
lideranças do evento pediram a votação da matéria.
Segundo a autora, o
objetivo é abrandar os efeitos da crise econômica e financeira mundial sobre as
finanças dos municípios. Esse impacto teria sido ampliado pelas medidas
econômicas adotadas pelo governo federal, que incluíram isenções e reduções
tributárias prejudiciais às prefeituras. O efeito combinado em termos de perda
de repasse para o FPM é estimado em R$ 8,4 bilhões.
O relator da PEC,
senador Armando Monteiro (PTB-PE), recomenda a aprovação da matéria na forma de
um texto substitutivo que prevê uma regra de transição. Ele sugere que o
aumento em dois pontos da participação do FPM no bolo dos dois tributos ocorra
de forma gradativa, ao longo de quatro exercícios, com acréscimos anuais de 0,5
ponto percentual.
Responsabilidade fiscal
Armando Monteiro afirma
que a regra permite um ajuste paulatino das contas da União ao aumento dos
repasses em favor dos tesouros municipais. Assim, entende que será possível
“manter os compromissos com a responsabilidade fiscal e com o gerenciamento
eficiente da política macroeconômica”.
De acordo com o relator,
para 2015 é esperado o aprofundamento do ajuste fiscal, com políticas que ajudem
a reduzir as expectativas de inflação e corrigir os desequilíbrios nas contas
externas. “Por outro lado, a partir de 2016 será ampliado o espaço fiscal da
União, o que comportaria um aumento dos repasses do FPM”, argumentou, ao
defender o escalonamento.
A Confederação Nacional
dos Municípios (CNM), que articula a Marcha dos Municípios, já admite um
aumento progressivo. O escalonamento foi mencionado pelo presidente da
entidade, Paulo Ziulkoski, durante a audiência com Renan.
A PEC depende de
aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação. Se
aprovada pelas duas Casas, será então promulgada e entrará em vigor na data de
sua publicação. Os efeitos financeiros, contudo, só começariam a partir de 1º
de janeiro do ano seguinte.
União perde
Os municípios recebem
atualmente 23,5% de tudo o que é arrecadado com os dois impostos pelo governo
federal. Para o aumento em dois pontos percentuais, haveria um ajuste sobre a
fatia da União, que seria reduzido de 52% para 50%. Ficam inalterados os
repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), de 21,5%, e para os
fundos de desenvolvimento regional, de 3%.
A aprovação da PEC
adicionaria ao FPM, em 2014, mais R$ 7,4 bilhões, conforme estimativa da CNM. O
cálculo é citado no relatório de Monteiro, ao lado de informações que mostram
cenário fiscal adverso nos municípios em todo o país, conforme panorama traçado
pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
Elaborado com base em
estatísticas oficiais, o índice Firjan – Gestão Fiscal relativo a 2011 aponta
que, dos 5.564 municípios de todo o país, 2.328 (45,1%) estavam em situação
considerada “difícil”. Outros 1.090 (21,1%), por sua vez, foram enquadrados na
categoria “quadro crítico”.
Fonte: Senado
