"O Brasil, para aumentar sua produtividade e se consolidar como um dos líderes mundiais em termos de desenvolvimento, precisa estabelecer um grande pacto para fortalecer a governança pública". Com estas palavras, o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro João Augusto Ribeiro Nardes, abriu na manhã desta terça-feira (29/4), mais uma edição do Diálogo Público. Promovido pelo TCU em parceria com a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e o Tribunal de Contas de Santa Catarina, o evento tem por objetivo orientar o gestor, de modo a contribuir com a melhoria do desempenho das políticas públicas.
Além do ministro do TCU, a solenidade de abertura contou com a presença do presidente da FECAM e prefeito de Taió, Hugo Lembeck; do presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, que também representou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon); do conselheiro Luiz Roberto Herbs, vice-presidente do TCE/SC e representando o Instituto Rui Barbosa (IRB); do procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, representando o governador do Estado; do prefeito de Florianópolis, César Souza Jr.; e do procurador de Justiça José Galvani Alberton.
Governança pública é a capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das diversas políticas públicas colocadas em prática para atender às demandas da população. Para o presidente do TCU, "para se alcançar uma boa governança é necessário uma liderança sólida, uma estratégia segura e um controle efetivo sobre as ações dos diversos gestores que compõem determinado governo".
Para um público de 230 pessoas – a maioria integrante de prefeituras – Nardes apresentou dados sobre a atualidade do Estado brasileiro, informando que a administração pública gasta anualmente o equivalente a 50% do Produto Interno Bruto do país. Segundo o TCU, a União é responsável por 72% desses gastos. Para ilustrar, apontou que no ano de 2013, enquanto o PIB brasileiro foi de R$ 4,8 trilhões, o orçamento federal executado atingiu a cifra de R$ 2 trilhões e os Estados e municípios gastaram R$ 780 bilhões.
"Muitos desses gastos, no entanto, não atendem às reais necessidades da população; encontramos muitos gargalos decorrentes da falta de planejamento", comentou ao citar diversas obras atrasadas, como as da copa do mundo, e obras que sequer começaram a ser executadas, como o contorno da BR-101 na Grande Florianópolis e o túnel do morro dos cavalos, também da BR-101, em Palhoça. "Precisamos pensar a administração a longo prazo e não a curto prazo, precisamos de obras duradouras e não paliativas", ponderou.
O ministro alertou ainda para a necessidade da administração pública se programar para atender às demandas cada vez mais crescentes, principalmente na área da previdência social. Segundo estimativa do IBGE, a razão de dependência da população com mais de 65 anos sobre a população em idade ativa saltará de 11,2%, em 2020, para 29,1%, em 2050.
Outro ponto levantado por Nardes foi a fragilidade na execução dos investimentos pela União. Segundo estudos desenvolvidos pelo TCU, no âmbito federal, a única área da administração pública em que as despesas efetivamente liquidadas superaram as despesas inscritas em restos a pagar não processados, foi a Defesa Nacional. Todas as demais áreas, como transporte, educação, saúde, gestão ambiental, organização agrária, urbanismo, saneamento, desporto e lazer, tiveram um baixo índice de investimento. Na área de urbanismo, por exemplo, apenas 6% do que foi orçado foi efetivamente executado. Mesmo nas áreas constitucionalmente prioritárias, como saúde e educação, constatou-se aplicação de recursos inferiores ao previsto no orçamento: 26% e 32%, respectivamente.
Ao relatar resultados de auditoria na área da Educação, realizada pelo TCU em parceria com vários tribunais de contas estaduais e municipais, constatou-se que 50% dos jovens brasileiros do ensino médio não concluem o curso. Outro ponto apontado neste trabalho revelou que existem 61 mil professores em todo o país fora da sala de aula. "Isso significa falta de planejamento", concluiu o ministro, apontando que "existem recursos financeiros, mas eles não chegam lá na ponta".
Nardes citou ainda as deficiências na área da gestão da informação e que acabam dificultando o controle interno e externo, o que faz com que aconteçam situações irregulares como o pagamento de benefícios do INSS a pessoas já falecidas, por exemplo.
Por fim, destacou a importância dos tribunais de contas no acompanhamento e controle da execução da administração pública. "Só em 2013, o Executivo federal economizou em torno de R$ 20 bilhões graças à atuação do TCU", destacou.
Corrupção pública e privada
O presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Jr., proferiu palestra durante a programação com o tema "Corrupção pública e privada". Após comentar sobre vários conceitos e ângulos da corrupção, sob o ponto de vista econômico e sociológico, Ribas Jr. ressaltou que uma das piores consequências que pode decorrer dos atos de corrupção, numa sociedade, é a perda da confiança do povo em seu governo e em si mesmo. "Os sucessivos escândalos na administração pública brasileira estão minando a confiança do povo", frisou ao destacar que "enquanto temos uma das mais altas cargas tributárias do mundo, ao mesmo tempo vemos hospitais que não funcionam, escolas caindo aos pedaços, estradas instransitáveis e obras desnecessárias e atrasadas".
O presidente do TCE/SC comentou ainda sobre a diferenças entre corrupção pública e privada. Segundo o conselheiro, enquanto na primeira é fácil de se identificar e penalizar os responsáveis, na corrupção privada, por deficiência da legislação – existem projetos em discussão na Câmara Federal -, os tribunais de contas encontram dificuldade para punir empresas que, pela sua má atuação e conduta, trazem prejuízos aos cofres públicos.
Ribas conclui apresentando algumas medidas necessárias ao aperfeiçoamento do combate à corrupção: no âmbito administrativo, a valorização das atividades do controle interno, tornando-o mais efetivo, principalmente nas execuções dos contratos; no âmbito do judiciário, a necessidade de os tribunais de justiça priorizarem os julgamentos das ações de improbidade administrativa; e no âmbito do legislativo, o contínuo aperfeiçoamento do controle externo, exercido pelos tribunais de contas, a aprovação de uma lei de qualidade orçamentária que reveja o processo de produção do orçamento público, e a ampliação dos mecanismos de investigação que atinjam também as pessoas que manipulam recursos públicos.
Pacto Federativo
A necessidade de discussão de um pacto federativo foi defendida pelo presidente da FECAM e prefeito de Taió, Hugo Lambert, durante o evento. Na sua visão, o município é o ente da federação que tem mais eficiência, por estar mais próximo da população e sentir suas reais necessidades.
Ele destacou ainda que existe uma forte rede de agentes fiscalizadores sobre a administração pública municipal: o controle interno, os vereadores, a imprensa local e a própria população. "Pacto federativo não é só repassar recursos financeiros aos municípios, é preciso também discutir as obrigações e responsabilidades de cada ente federado", concluiu Lambert, comentando que as atribuições exigidas dos municípios nem sempre podem ser realizadas por falta de estrutura e também por carência de recursos financeiros.
Prevenção de atos irregulares
"Controle Prévio e de Resultado" foi o tema da palestra do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, ainda durante a manhã. "Não se pode prescindir do controle corretivo, feito a posteriori, mas o Estado deve primar pela valorização dos mecanismos voltados à prevenção da prática de atos irregulares e que venham acarretar prejuízos ao erário", destacou o palestrante.
Furtado ressaltou a importância das auditorias operacionais e de programas, que investigam o funcionamento de programas e cumprimento de metas. "Com estes tipos de auditoria pode-se averiguar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais", comentou ao apresentar alguns exemplos de auditorias levadas a efeito pelo TCU.
O subprocurador concluiu sua exposição fazendo um questionamento aos participantes a respeito de como deve ser a responsabilização pela falta de resultados constatada por meio de auditorias exercidas pelos tribunais de contas.
O Diálogo Público é um programa desenvolvido pelo TCU, em parceria com os tribunais de contas estaduais. Para os anos de 2013 e 2014, a temática escolhida foi "melhoria da governança pública", com a finalidade de auxiliar gestores na adoção de medidas que possam evitar ainda na origem possíveis irregularidades.
A edição de Florianópolis foi a quinta realizada neste ano. Já ocorreram edições nas cidades de Fortaleza, Belo Horizonte, Brasília e Natal. Novos eventos estão previstos para João Pessoa, Cuiabá, Curitiba, São Luis e Rio Branco. O público alvo são agentes públicos, incluindo prefeitos, secretários de estado, gestores municipais.
