A Federação Catarinense de Municípios – FECAM e as Associações de Municípios de Santa Catarina aderiram a campanha "Viva o seu Município", deflagrada pela Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Entre as atividades da campanha, está uma mobilização nacional dos municípios, marcada para o dia 11 de abril (sexta-feira), nas capitais, organizada pelas federações e entidades municipalistas estaduais e no interior, organizada pelas prefeituras e Câmaras de Vereadores.
A proposta de pauta do movimento municipalista para o Estado de Santa Catarina foi apresentada pelo presidente da FECAM, Hugo Lembeck, e aprovada na reunião dos Executivos das 21 Associações de Municípios nesta quinta-feira (2) e sexta-feira (3), em Chapecó. Na capital, Florianópolis, será realizado um movimento no Plenarinho da Assembleia Legislativa e no interior, as Associações promoverão atos regionais em suas sedes.
Já nos municípios, a orientação é promover um Dia Cívico, de protestos pacíficos, com faixas e cartazes em frente às prefeituras, entregando panfletos para informar as dificuldades enfrentadas pela administração municipal, envolvendo a Câmara Municipal, entidades representativas da sociedade civil organizada, imprensa e comunidade em geral, despertando a cidadania de cada. Os serviços essenciais não devem ser paralisados.
Mobilização Estadual
Às 10h, do dia 11 de abril, a FECAM promoverá uma mobilização estadual, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em Florianópolis, com a presença dos prefeitos que compõem o Conselho Político da entidade (Conselho Executivo, Fiscal e Deliberativo) e Executivos das Associações de Municípios. Também estão sendo convidados para o ato deputados estaduais, assim como, os deputados federais e senadores, que compõem a Bancada Catarinense no Congresso Nacional, representantes dos governos federal e estadual, de entidades, instituições e da sociedade civil organizada.
Na oportunidade, Lembeck, juntamente com os demais prefeitos, apresentará a pauta municipalista composta pelas seguintes reivindicações:
De forma imediata:
1.Propõem-se ao Governo Federal, aos Governos Estaduais e ao Congresso Nacional que o aumento em 2% no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, reivindicado pela CNM, seja aprovado ainda neste ano.
Em 3 anos:
2. Que o Movimento Municipalista obtenha êxito na participação dos Municípios em 10% sobre a arrecadação dos impostos e contribuições não partilhados. Para isso, que seja acrescido o inciso III, ao artigo 159, da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre a destinação aos Municípios de 10% (dez por cento), conforme Proposta de Emenda Constitucional, que tramita na Comissão de Participação Legislativa da Câmara, incidentes sobre a arrecadação do Imposto sobre Importação, do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, Imposto sobre Grandes Fortunas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, seguindo as mesmas regras de transferências previstas para o FPM.
No máximo em 10 anos:
3. Alteração dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, artigos 157 a 162, Seção IV, unificando as propostas de emendas constitucionais a respeito da repartição das receitas tributárias arrecadadas pelos três entes federados, aprovando ao final uma reforma constitucional que reequilibre o pacto federativo, assegurando 45% das receitas tributárias à União, 25% aos Estados e 30% aos Municípios.
4. Reformulação da Lei Complementar 116/2003, que visa a incluir novas atividades econômicas na matriz de incidência do Imposto sobre Serviço (ISS).
5. Fim das desonerações do IPI sobre as parcelas dos Municípios.
6. Encontro de contas das dívidas previdenciárias entre a União e os Municípios.
7. Não aprovar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal projetos que criem novas atribuições para os Municípios sem a indicação da necessária fonte de financiamento.
Pauta:
Plenarinho Paulo Stuart Wright
Assembleia Legislativa do Estado – ALESC
Florianópolis
9h30 – Coletiva de imprensa
10h – Apresentação e Defesa da Pauta Municipalista Catarinense, Nacional e Debates
12h – Encerramento
