O Ministério Público de Santa Catarina – MPSC realizará cerimônia de assinatura do termo de cooperação técnica referente ao "Programa Saúde Fiscal dos Municípios", na quinta-feira, dia 12, às 10 horas, na sede da AMVALI, em Jaraguá do Sul. O termo será assinado por cada município que integra a AMVALI, AMUNESC e AMPLANORTE.
Os municípios que integram as três associações serão os primeiros em Santa Catarina a assinar o termo. O objetivo do programa é implementar, viabilizar e incentivar a fiscalização e a cobrança efetiva dos tributos municipais. Estarão presentes o Procurador Geral de Justiça do MPSC – Dr. Lio Marcos Marin, o Coordenador dos Centros de Apoio do MPSC – Dr. José Galvani Alberton e o Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária – Murilo Casemiro Mattos.
O programa faz parte do Planejamento Estratégico do MPSC 2012-2022. Segundo Murilo "o objetivo do programa é prevenir e reprimir a sonegação fiscal no âmbito Municipal. Combater o alto índice de sonegação fiscal, cujas condutas criminosas ocasionam reflexos negativos importantes na implementação e realização de políticas sociais públicas em setores fundamentais dos Municípios, como saúde, educação, segurança etc. O programa visa implementar, viabilizar e incentivar a fiscalização e cobrança dos tributos municipais".
Ressalta-se que o programa tem por finalidade básica fomentar a consciência dos agentes públicos municipais acerca da importância da justa e regular arrecadação de suas receitas tributárias próprias, de modo a aumentar-lhes o potencial financeiro para obras e serviços em prol da comunidade. São entidades parceiras do programa a FECAM, as Associações de Municípios e as Secretarias Municipais de Fazenda.
O MPSC espera como resultados o aperfeiçoamento da legislação tributária e das estruturas de administração tributária municipais, incluindo a instituição, por lei de instrumentos aptos a operar a regular cobrança dos tributos, com o consequente incremento da arrecadação. Dentre as perspectivas estão: a consolidação de uma cultura de responsabilidade tributária em âmbito municipal, com reais possibilidades de incremento permanente da receita tributária, e mitigação do nível de dependência dos municípios diante da União e do Estado, realçando o vigor da cidadania e da cultura locais.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Amvali
