Para assegurar maiores investimentos que possibilitam a melhoria na qualidade de vida da população, as cidades que compõem a Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte), estão intensificando os trabalhos para recuperar os créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Assim como outros municípios da região, Canoinhas assinará em breve o termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), no intento de combater a sonegação fiscal e, assim, manter uma maior integração entre o MPSC e a Secretaria da Fazenda da Prefeitura.
O programa Saúde Fiscal dos Municípios, proposto pelo MPSC, foi apresentado em setembro, em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), e busca fomentar a consciência dos gestores públicos municipais sobre a importância de regular a arrecadação de suas receitas tributárias, aumentando o potencial financeiro para serem revertidos em obras e serviços em favor da comunidade.
Protesto de Certidão de Dívida Ativa
Como fruto do esforço em conjunto dos municípios do Planalto Norte Catarinense na recuperação da dívida ativa, os municípios que integram a Amplanorte assinarão decretos autorizando o protesto das certidões de dívida ativa.
Atualmente, Canoinhas tem cerca de R$ 19 milhões em débitos inscritos em dívida ativa. Este recurso poderia ser utilizado em benefício da população, na forma de obras e diversas ações. De acordo com o departamento de tributos, aproximadamente 60% das dívidas são referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 30% referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e 10% referentes às taxas e alvarás.
O protesto de certidões de dívida ativa é uma ação permitida por lei, em âmbito nacional, mais especificamente no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012.
Prioridade nas Ações Judiciais
Dentre as ações impostas aos municípios através da assinatura do termo de cooperação técnica entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e os municípios, está ainda, a prioridade no acompanhamento das ações de execução fiscal daqueles que possuem dívida ativa – créditos vencidos que não foram pagos pelo contribuinte, podendo ser impostos, taxas, contribuições de melhorias ou outros valores cuja competência para a cobrança seja atribuída por lei ao município.
De acordo com a advogada do departamento de tributos da prefeitura, Marina Haag, no dia 1º de Setembro foi feita uma reunião com o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas e responsável pelo executivo fiscal, Dr. Márcio Schiefler Fontes, buscando priorizar a cobrança dos maiores devedores do Município. "Primeiramente, a Secretaria da Fazenda entrará em contato com os contribuintes visando solucionar seus débitos através das ações admitidas em lei, tais como parcelamento e dação em pagamento, após será intensificado o trabalho judicial", explica Marina.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Canoinhas
