O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ampliou o acesso público aos dados enviados pelos 293 municípios, eletronicamente, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). A consulta deve ser feita em www.tce.sc.gov.br, no espaço “Portal do Cidadão” (Saiba Mais 1). O anúncio foi feito na sessão plenária desta segunda-feira (13/8) pelo presidente César Filomeno Fontes. A medida atende à Lei de Acesso à Informação — lei federal nº 12.527/2011 —, que, em seu artigo 8º, determina aos órgãos e às entidades públicas a divulgação, em local de fácil acesso e independente de requerimentos, de informações por eles produzidas ou custodiadas.
“Ali, encontram-se informações referentes a planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), execução orçamentária, registros contábeis, gestão fiscal, licitações, contratos, convênios, ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a limites constitucionais, etc.”, detalha o diretor de Informática do TCE/SC, Paulo Roberto Riccioni Gonçalves. A divulgação de dados do e-Sfinge já vinha sendo feita no Portal do Cidadão desde março de 2010, mas sem muitos detalhamentos.
O diretor explica que os consulentes podem, em alguns casos, personalizar suas pesquisas. Por exemplo: no Portal estão disponíveis todos os empenhos informados pelo ente. Mas é possível restringir o levantamento apenas aos empenhos relativos à saúde. Eles também têm a opção de importar os dados para uma planilha eletrônica e salvar o documento em seus computadores. “Isso permite o cruzamento de informações conforme o interesse de cada um e a disponibilização dos dados em outros formatos visuais”, conta.
Paulo Gonçalves alerta, no entanto, que nem todos os dados disponíveis foram analisados pelo TCE/SC. “Os entes enviam as informações pelo e-Sfinge, que são imediatamente disponibilizadas no Portal do Cidadão. Porém, às vezes, ocorrem correções pelo jurisdicionado, por iniciativa própria ou apontamento do Tribunal. Assim que são alterados, os dados disponíveis no Portal são atualizados automaticamente”.
Saiba Mais 1: Como acessar
No Portal do Cidadão, clique em “Fiscalização – Informações dos Municípios”. Selecione um município e clique em “CONSULTA PÚBLICA AO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO E-SFINGE”.
Saiba Mais 2: Informações do TCE/SC
O Portal do Cidadão foi implantado em março de 2010, para divulgação de informações dos municípios. A partir de 1º de junho deste ano, o TCE/SC disponibilizou o novo Portal do Cidadão, para reunir os dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação — tanto os produzidos quanto os custodiados pelo Tribunal. Cabe ressaltar que o site (www.tce.sc.gov.br) já disponibilizava a maioria daqueles conteúdos, que estão, agora, agrupados num mesmo local, de forma mais didática e de acesso mais ágil ao cidadão.
Fonte: ACOM / TCE-SC
