O evento, promovido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, será realizado nos dias 16 e 17 de agosto, no Golden Executive Hotel, em São José. Como públicos-alvo estão prefeitos, vice-prefeitos, gestores e servidores da área de finanças, controladorias internas e contabilidade municipal. Na programação, Tributação e arrecadação municipal, controle interno na administração pública municipal e Contabilidade aplicada ao setor público.
Oficina – O Congresso contará com uma Oficina sobre Controle das Fontes de Recursos para orientar os participantes em relação a maneira de atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na fiscalização das fontes e a importância da identificação, das despesas realizadas para o cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000. A Lei estipula a proibição por parte do titular do Poder em contrair despesas, nos últimos quatro meses de seu mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro deste prazo, ou que gerem parcelas a serem pagas sem que haja disponibilidade de caixa para este fim.
Fonte: FECAM
