A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico em 129 municípios do estado, notificou a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar por aumentar ilegalmente a tarifa de água e esgoto de Porto União. Em março deste ano, a tarifa mínima do serviço na cidade teve um reajuste de 16,5%, passando de R$ 18,97 para R$ 22,10. Porto União é um dos municípios consorciados à ARIS, desde dezembro de 2010. Portanto, qualquer reajuste nas taxas de saneamento deve ser autorizado pela agência reguladora do município. "Até pouco tempo, as concessionárias estaduais aglutinavam as funções de planejamento, execução e fiscalização", explicou o diretor geral da ARIS, Marcos Fey Probst. "No entanto, a lei federal nº 11.445/2007 mudou essa realidade e separou as atribuições".
De acordo com a lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto União, a ARIS é responsável pela autorização das tarifas, assim como pela fiscalização dos serviços prestados pela concessionária. "Os reajustes ou revisões serão concedidos após análise do equilíbrio econômico-financeiro. É preciso ter critério", destacou Probst. Por isso, a Sanepar deveria ter encaminhado ofício explicando as razões da majoração, como acontece em várias fiscalizadas por agências reguladoras. Agora, a companhia paranaense, que presta serviço ao município de Porto União, tem 15 dias para apresentar defesa. A notificação da Aris determina a suspensão do aumento e que também seja devolvida, em dobro, a diferença dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Uma cópia da notificação foi encaminhada ao Ministério Público.
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