A Lei 12.440/2011 entra em vigor em 4 de janeiro de 2012. A partir desta data a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passará a ser obrigatória para que as empresas se habilitem a participar de licitações e contratar com a administração pública.
O documento, que será expedido gratuita e eletronicamente nos sites de todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) salienta que a CNDT é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
Juntamente com a criação da CNDT, foi instituído o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Nele serão mantidos os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que tenham condenações trabalhistas pendentes.
Fonte: CNM
