Os conselheiros Luiz Roberto Herbst e César Filomeno Fontes serão empossados, nesta terça-feira (1º/02), nos cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina para o biênio 2011/2012. Também, durante a sessão especial do Tribunal Pleno, marcada para as 17 horas no auditório do Órgão, em Florianópolis, o conselheiro Salomão Ribas Junior assumirá a função de corregedor-geral do TCE/SC. Todos foram eleitos por unanimidade, em sessão extraordinária realizada no último dia 16 de dezembro.Herbst será o 22º presidente da Corte catarinense, órgão de controle externo que começou a funcionar no dia 6 de fevereiro de 1956 (saiba mais). Na solenidade de posse, o novo presidente do Tribunal de Contas vai anunciar as prioridades da sua gestão. Engenheiro civil, o conselheiro quer intensificar a fiscalização de obras públicas. Também pretende ampliar a interação do TCE/SC com a sociedade, através de inovações na área de comunicação e de ações voltadas à transparência. “Vamos trabalhar para uma imagem mais aberta da Instituição junto à sociedade e fazer inovações na maneira de transmitir as sessões do Pleno pela TVAL — dar mais publicidade ao trabalho do TCE/SC — para que o cidadão tenha melhores condições de nos ajudar a fiscalizar a aplicação dos recursos públicos”, enfatizou o conselheiro, em dezembro, após a sua eleição. Ainda no âmbito da fiscalização da administração pública, o conselheiro ressalta que as auditorias operacionais serão valorizadas, até em função dos resultados positivos que elas têm apresentado para melhoria da gestão catarinense, e que o Tribunal de Contas estará mais presente nos municípios, com a realização de auditorias “in loco”. Além disso, dará continuidade ao projeto de redesenho dos principais processos de controle externo — essencial para a simplificação do trabalho da Corte catarinense, para o aumento da qualidade dos serviços prestados e para a redução do tempo de análise e do julgamento das matérias — e às ações de orientação aos gestores públicos. Cumprimento da missão Nos 10 meses em que administrou o TCE/SC, o atual presidente Wilson Rogério Wan-Dall realizou iniciativas essenciais para o cumprimento da missão constitucional da Instituição, para capacitação dos jurisdicionados e para tornar o trabalho do Órgão mais conhecido pela sociedade. Destaque para o projeto “TCE na Escola”, iniciativa que teve como objetivo aproximar a Instituição dos estudantes do ensino médio da rede pública estadual. Através da parceria com a Secretaria de Estado da Educação, cerca de 20 mil alunos de 854 escolas participaram do concurso de redação “Tribunal de Contas — orientar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público em favor da sociedade”. O resultado positivo das ações de orientação aos gestores públicos, especialmente através do XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, e da execução da programação de fiscalização/2010 também foram ações adotadas. Cerca de 3.500 gestores públicos dos 293 municípios catarinenses participou do XII Ciclo, cujas abordagens foram voltadas aos prefeitos, vereadores, secretários e técnicos das áreas de contabilidade, de atos de pessoal, de licitações e contratos e de controle interno. Com relação ao programa de fiscalização, no período foram realizadas 109 auditorias, superando o número programado em 2,83%. Durante o período, a Assembleia Legislativa aprovou o aumento da participação do TCE/SC na receita estadual. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2011, o limite percentual de despesas do Tribunal passará de 1,30% para 1,40%, o que, segundo Wan-Dall, “proporcionará um conforto financeiro para o desenvolvimento de futuras ações no TCE/SC”. Saiba mais:
O que é e para que serve o Tribunal de Contas do Estado?
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é um órgão público. Foi criado pela Lei Estadual n.º 1.366, de 04 de novembro de 1955, mas a existência do órgão já estava prevista na Constituição Estadual de 1947. A função principal do TCE/SC é fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado e pelos 293 municípios catarinenses. O objetivo é verificar se os administradores aplicam, de acordo com a lei, o dinheiro que todo cidadão entrega aos governos na forma de impostos.
Para dar conta da tarefa de fiscalizar quase 1.700 órgãos públicos do Estado e dos municípios e garantir à sociedade catarinense segurança quanto à correta aplicação do dinheiro público, o TCE/SC conta com cerca de 500 servidores efetivos, entre os sete conselheiros que integram o Tribunal Pleno — órgão responsável pelas decisões do Tribunal —, os auditores substitutos de conselheiros e os técnicos. O Tribunal de Contas, que também apura denúncias de irregularidades na gestão de recursos públicos e responde a consultas — para esclarecer dúvidas dos gestores públicos sobre a aplicação de leis e normas —, ajuda a evitar desperdícios, desvios, fraudes e atos de corrupção, inclusive, em licitações e obras públicas. Além dos administradores públicos, qualquer pessoa ou entidade que utilize recursos, do Estado ou de um município catarinense, tem que prestar contas ao Tribunal. É o que acontece com os recursos públicos repassados através de convênios, por exemplo. O TCE/SC também fiscaliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e verifica, por exemplo, se o Estado e os municípios cumprem os limites de despesa com pessoal, se as câmaras de vereadores não gastam mais do que está definido na Lei e se os gestores públicos obedecem aos limites para a contratação de empréstimos.O TCE/SC aplica punições aos administradores públicos se constatar que não foram cumpridas as leis, as normas de administração financeira e prejuízo aos Cofres Públicos. É o que pode acontecer quando uma prefeitura ou empresa pública faz uma compra sem a devida licitação. Nesses casos, o Tribunal de Contas pode aplicar multa de até 100% do valor do dano causado ao Erário. Mas, vale lembrar, que os administradores têm direito de defesa perante o TCE/SC.
Fonte: Imprensa TCE/SC
