O projeto que regulamenta o financiamento da Saúde pública no Brasil tramita no Congresso Nacional há 10 anos. Na forma do Projeto de Lei Completar 306/2008 do Senado, a pauta está parada na Câmara dos Deputados desde 2008 e a regularização é uma das reivindicações constante do movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca: “a Saúde tem sido tema de mobilizações ocorridas tanto em Brasília como nos Municípios”. Em especial, ele lembra o movimento do dia 23 de outubro de 2009, em que diversos Municípios paralisaram os serviços e, junto com a população, tinham o objetivo de sensibilizar o Congresso para a caótica situação da Saúde pública nos Municípios.
Atualmente, os Estados e Municípios são obrigados a aplicar 12% e 15% de sua arrecadação em Saúde, respectivamente. Mas a maioria absoluta dos Municípios aplica muito mais do que a Constituição determina. Estudos da CNM indicam que mais de 90% das prefeituras investem acima do porcentual obrigatório, a media é de 23% da arrecadação.
Mecanismos
O texto em tramitação deve fixar o quanto a União vai aplicar no setor, e o assunto volta à discussão como uma das prioridades do governo. De acordo com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a meta é aumentar os recursos destinados para o setor. No entanto, ele reconhece que os mecanismos para promover esta medida estão Congresso Nacional ou foram herdadas de gestões anteriores.
Pelo último substitutivo ao PLP 306, a União deve aplicar na Saúde o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) entre os dois anos anteriores.
Impasse
Porém, o que impediu a conclusão da pauta foi o impasse sobre a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS). Um novo tributo que seria cobrado nos moldes da extinta CPMF, mas com uma alíquota menor, de 0,10% sobre a movimentação financeira – a estimativa era de que a CSS gerasse uma de receita aproximada de R$ 15 bilhões ao ano.
Em relação à contribuição, a CNM destaca a afirmação do coordenador da área de Saúde do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sérgio Piola. Segundo ele, não é só uma questão de correta destinação de recursos. “É preciso mais recurso, seja ele proveniente de um tributo específico ou não”, avaliou.
Fonte: CNM
