Municípios que já tem contrato em andamento com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) são prioritários da Ação de Apoio à Elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS). A lista composta com 361 Municípios foi publicada no Manual do PLHIS, no site do Ministério das Cidades.
Os Municípios terão prazo, que ainda será divulgado pelo Ministério, para concluir o Plano. Após o término do prazo de elaboração, o PLHIS será critério para o acesso aos recursos públicos do FNHIS destinados ao financiamento de obras voltadas à habitação. Como por exemplo: urbanização de assentamentos precários, provisão habitacional, assistência técnica, produção social de moradia, entre outras.
Neste aspecto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta: para não ficar impedido de receber recursos do FNHIS, o Município deve elaborar o plano e também cumprir as demais determinações da Lei 11.124/2005. As outras exigências são: a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), a obrigatoriedade de criação de Fundo Local de Habitação de Interesse Social e a instituição de Conselho Gestor do Fundo.
Pré-requisitos
É importante destacar que essas exigências são pré-requisitos para seleção, assinatura e desembolso dos contratos de repasse para elaboração do PLHIS, que receberá propostas até o dia 29 de outubro. O último levantamento do Ministério, publicado dia 24 de outubro, mostra a situação dos Municípios com pendências junto ao SNHIS.
A partir destas informações, a CNM alerta para a importância de os Municípios promoverem a elaboração do PLHIS de acordo com suas características locais e capacidade administrativa. O presidente da entidade Paulo Ziulkoski salienta que o plano deve ser aplicado, de fato, como um instrumento norteador de políticas habitacionais e não tenha como destino final as gavetas dos gabinetes.
O que é o PLHIS
É um instrumento local que direciona a implementação de políticas e programas que promovam o planejamento do setor habitacional, especialmente de habitação de interesse social, garantindo o acesso à moradia digna para a população de baixa renda do Município. O plano poderá prever o cenário habitacional do Município para os próximos 10 ou 20 anos, com revisões e atualizações periódicas.
Como deve ser feito o PLHIS
O Manual do PLHIS orienta que o projeto seja elaborado de forma participativa, discutido com a equipe técnica municipal e a população e composto por três etapas:
- Proposta metodológica: deve nortear os procedimentos do PLHIS, definir o conteúdo e estabelecer a pactuação entre a proposta e a sociedade. Esse produto deve conter a estrutura de coordenação e organização dos trabalhos; as atribuições da equipe técnica municipal e dos consultores; as estratégias de comunicação mobilização e participação da população, com identificação dos atores sociais e institucionais; mecanismos de participação popular e de acesso às informações; e cronograma de atividades;
- Diagnóstico: apresenta a base de informações sobre extensão territorial, população urbana e rural; inserção micro e macro regional; principais atividades econômicas; o déficit habitacional – quantitativo e qualitativo; identifica os assentamentos precários e suas características urbanísticas, ambientais, sociais e fundiárias; o levantamento das leis e marcos regulatórios; além de identificar os programas habitacionais existentes e quem são os executores.
- Estratégias de Ação: contém os mecanismos para resolver os problemas habitacionais diagnosticados na fase anterior. Apresenta diretrizes e objetivos da política habitacional local, linhas programáticas e ações, metas a serem alcançadas e estimativa de recursos, identificação das fontes existentes e indicadores que permitam avaliar a eficácia do planejamento.
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Confira as pendêcias
Fonte: CNM
