A Lei Complementar nº 487, que trata da municipalização da educação infantil, foi publicada na edição do dia 19 de janeiro do Diário Oficial do Estado. Para conferir a íntegra da lei, clique aqui.
O projeto da municipalização da educação infantil foi enviado pelo governo do Estado à Alesc em abril de 2009. Entre as mudanças está a transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional do sistema de ensino infantil para os municípios, o que deve ocorrer por meio de convênio. A emenda apresentada por Uczai que não obteve aprovação garantia que 0,5% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial) fossem investidos em novas creches. O percentual corresponde a cerca de R$ 20 milhões.
Quanto a leia da municipalização do ensino fundamental, as discussões prosseguirão em 2010.
Fonte: FECAM
