Os Municípios brasileiros que cumprirem rigorosamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) terão facilidade nas operações de créditos para investimentos locais. Essa permissão está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 460/2009, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 16 de dezembro.
O texto do PL assegura que o Conselho Monetário e a Secretaria do Tesouro não poderão interferir nos pedidos de créditos dos Municípios. Caso o PLP seja sancionado, os Municípios obedecerão apenas os critérios fixados na LRF e aos limites de endividamento determinados pelo Senado Federal.
O projeto proporciona aos Municípios regulares com a LRF a ampliação dos pedidos de crédito para fins de investimentos.
De autoria dos deputados José Aníbal (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM – GO) e Fernando Coruja (PPS – SC), o PLP 460/2009 foi aprovado por unanimidade pela CFT. Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois deve ser apreciado pelo Plenário da Câmara.
Fonte: CNM
