Atenta às disposições do novo Manual da Receita Nacional – aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2009 –, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota técnica para auxiliar os Municípios que devem seguir as novas orientações.
A nota técnica considera o fato de a publicação do novo Manual da Receita ter gerado mudanças na contabilização das transferências intergovernamentais no exercício de 2009.
Além disso, a mudança no tratamento contábil das transferências intergovernamentais deste ano repercutirá no total da Receita Corrente Líquida do ente municipal o que afeta, por conseqüência, os limites de gastos de pessoal, Educação e Saúde.
Por este motivo, a CNM também destaca que todos os Municípios que já registram transferências intergovernamentais com orientações da CNM devem adotar estes novos encaminhamentos, em razão da alteração dos normativos legais
Veja nota técnica aqui
Fonte: CNM
