A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que o prazo de envio de propostas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos e Repasse (Siconv) foi prorrogado e encerra-se no dia 20 de dezembro de 2009. As propostas deverão ser para celebração de convênios referentes às emendas parlamentares.
O Siconv tem como finalidade facilitar as apresentações de projetos aos programas federais. Para habilitar-se ao Sistema, é necessário que o cadastro seja de uma entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal; ou de uma entidade privada sem fins lucrativos.
As inscrições podem ser feitas pelo formulário on-line disponível no Portal de Convênios. Mas para efetuá-las, o Município deve estar cadastrado no Siconv e submeter uma primeira proposta. Após este procedimento, o acesso ao formulário será liberado.
Em alguns casos, como para o Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e outros que estão na Portaria Interministerial 342/2008, não é necessário que se habilitem no Siconv para enviarem propostas.
Fonte: CNM
