CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunica os gestores
municipais que os impasses referentes à fiscalização do Imposto
Territorial Rural (ITR) foram resolvidos em reunião com o Comitê
Gestor do ITR no dia 22 de setembro. A decisão tomada no encontro,
onde a CNM representou os interesses municipalistas, favorece os
gestores, que não pagarão altos valores para a capacitação dos fiscais.
Foi estabelecido na reunião que, aqueles Municípios que haviam aderido
à fiscalização do ITR e como contrapartida receberiam 100% do valor
arrecadado, terão de arcar apenas com uma taxa de R$ 85,00 de
inscrição por cada agente. O curso de capacitação será oferecido pela
Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), via Internet.
Antes desta reunião, os Municípios estavam com dificuldades enquanto a
capacitação dos agentes fiscalizadores. Pois, os custos anteriores
chegavam a mais de R$ 1.000,00 por pessoa ? sem contar as despesas com
locomoção, alimentação e hospedagem. Portanto, os fiscais serão
treinados por meio do ensino a distância e não representarão gastos
excessivos aos cofres públicos.
O curso
Os Municípios terão de providenciar a certificação digital e oferecer
aos inscritos o equipamento de informática com as configurações
mínimas constantes no termo de adesão do curso. Os procedimentos de
inscrição ainda não foram finalizados, mas a CNM deverá, assim que
estabelecido, divulgar como serão feitas as adesões ao curso.
A Esaf colocará a disposição dos agentes fiscalizadores: professores,
chat, fórum – para troca de informações entre Municípios ? e, durante
horário comercial, haverá atendimento on-line para suporte técnico
pedagógico aos participantes. O início do curso está previsto para 10
de novembro e o término para 15 de dezembro deste ano. É necessário o
aproveitamento de, no mínimo, 70% das atividades propostas. Agentes
que perderem este prazo terão uma segunda oportunidade apenas em abril
de 2010.
Recomendações da CNM
A Confederação lembra aos gestores que ainda não aderiram a esta
fiscalização sobre os benefícios de quem optou pela vistoria. Para
esses, é enviado somente 50% do total da arrecadação do ITR, contra
100% dos Municípios responsáveis pela inspeção.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ?Embora as novas adesões
não tenham tempo definido para serem feitas, os cursos são necessários
para que o Município conceda a contrapartida necessária [fiscalização,
lançamento e cobrança], sob pena de denúncia?. Os interessados em
aderir a esse compromisso e ter direito ao valor total do tributo
devem firmar termo de adesão por meio do portal da Receita Federal do
Brasil (RFB).
Municípios com adesão firmada com a RFB, independentemente de
iniciarem o processo de fiscalização, tiveram assegurado para 2009,
100% da arrecadação gerada no território rural local.
Fonte: CNM
