O Projeto de Lei 3057/2000 foi discutido por uma Comissão Especial e está sendo encaminhado para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados. Ele acarreta alteração à Lei 6766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano. Esta proposição pretende disciplinar o parcelamento do solo e a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, sem prejuízo das disposições aplicáveis estabelecidas por leis federais, estaduais ou municipais.
Acrescenta-se à PL um dispositivo para dispor que, em caso de regularização de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado até 31 de dezembro de 1999, o registro se fará com a apresentação dos documentos previstos pelo artigo 18 da referida norma legal, dispensando-se a aprovação por órgãos da esfera metropolitana.
O PL aprovado na Comissão Especial representa o avanço na criação de instrumentos que possibilitam a regularização de espaços hoje ocupados de forma desordenada, insegura e predatória para o meio ambiente.
Desde que constatada a existência de déficit habitacional em determinado Município, a inserção da figura do Loteamento de Interesse Social, atrelada à obrigatoriedade dos Poderes Públicos municipais de adotarem tal modalidade, mostra-se mais adequada para a proposta.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ainda são necessários ajustes na proposta aprovada pela Comissão Especial, como:
%u25CF inclusão da figura do loteamento com acesso controlado no projeto para consolidar a situação legal existente e dar maior segurança pessoal e patrimonial;
%u25CF aplicação de normas ambientais em área urbana distintas do quanto previsto no código florestal, possibilitando o tratamento adequado ao meio ambiente urbano;
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Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM
